RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. SEGURO PRESTAMISTA. PRINCÍPIO DA ‘SAISINE’. LEGITIMIDADE DO ESPOLIO PARA PLEITEAR A COBERTURA SECURITÁRIA DO SEGURO PRESTAMISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0800597-93.2023.8.18.0052 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0800597-93.2023.8.18.0052

REQUERENTE: VITORIA ELLEN ALVES REIS

Advogado(s) do reclamante: WALACE BANDEIRA LUSTOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALACE BANDEIRA LUSTOSA

APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: KALIANDRA ALVES FRANCHI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. SEGURO PRESTAMISTA. PRINCÍPIO DA ‘SAISINE’. LEGITIMIDADE DO ESPOLIO PARA PLEITEAR A COBERTURA SECURITÁRIA DO SEGURO PRESTAMISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800597-93.2023.8.18.0052
 
REQUERENTE: VITORIA ELLEN ALVES REIS 
Advogado do(a) REQUERENTE: WALACE BANDEIRA LUSTOSA - PI7563-A

APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado do(a) APELADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO de cobrança de apólice prestamista ajuizada por VITÓRIA ELLEN ALVES REIS em desfavor da ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em decorrência do falecimento de sua genitora. Aduz a autora que Elizângela Alves de Souza, sua mãe, aderiu ao grupo de consórcio objetivando a aquisição de uma motocicleta, Marca/Modelo Honda/POP 110, Grupo/Cota/RD 41395-373-0-6, cujo valor atual do bem é de R$ 10.160,00 (dez mil cento e sessenta reais). em decorrência do falecimento da genitora da Autora, o seguro prestamista contratado na época antecipou a quitação do contrato de consórcio, no entanto tendo em vista que o óbito da consorciada foi informado em 2018 e, até a presente data não houve qualquer interesse no pagamento do valor devido, que atualmente é no importe de R$ 10.160,00 (dez mil cento e sessenta reais. Pelo exposto, requereu o pagamento do valor do seguro de vida em favor da parte autora e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que  extinguiu o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa, bem como diante da impossibilidade de correção do vício.

A recorrente/autora alega em suas razões, em suma que a decisão ora requestada não merece prosperar, vez que caminha na contramão das mais abalizadas jurisprudências das cortes superiores e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo e a total procedência do recurso para se obter nova decisão, para fins de reconhecer a LEGITIMIDADE ATIVA da Recorrente, na condição de herdeira da falecida consorciada.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença agiu acertadamente uma vez que o seguro prestamista sujeita-se ao princípio da ‘saisine’ e integra a herança. Em tal situação, cumpre ao espólio, enquanto totalidade de bens e direitos deixados pelo falecido, a pertinência subjetiva para pleitear o pagamento do capital segurado em juízo. 

Nesse sentido, jurisprudência correlata:

RECURSO INOMINADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA). NATUREZA E OBJETO DISTINTOS DO SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE DO ESPOLIO PARA PLEITEAR A COBERTURA SECURITÁRIA DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro de proteção financeira (prestamista) não se confunde com o seguro de vida, eis que sua natureza, objetos e riscos assumidos pela seguradora são distintos. Daí por que não se aplica ao caso a previsão do art. 794 do Código Civil. 2. A herança, que é transmitida aos herdeiros no momento da morte (CC, art. 1.784), é composta de todo o ativo e passivo do A transmissão da herança é de cujus. unitária a todos os herdeiros, sendo indivisível até o momento da partilha, quando será reconhecido o quinhão de cada herdeiro (CC, art. 1.971). 3. Entre o evento morte e a partilha, surge a figura do espólio, que responde pelas dívidas do falecido, bem como pode defender os interesses e direitos do de cujus (CPC, art. 796). Antes da realização da partilha, os direitos do falecido não foram transmitidos direta e individualmente aos herdeiros, não sendo estes legitimados para pleitear em nome próprio os direitos que são do espólio. 4. No caso vertente, a causa de pedir é a negativa de cobertura de seguro prestamista contratado pelo Sr. Joaozinho Pereira - de quem os autores são herdeiros - em contrato de financiamento de veículo. Considerando a natureza do contrato de seguro de proteção financeira, bem como que o contratante deste foi o falecido, é o espólio o detentor do direito de pleitear em juízo a cobertura securitária contratada ( CPC, art. 75, VII). Daí por que correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade ativa. 5. Recurso desprovido. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001635-43.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 30.04.2019). (TJ-PR - RI: 00016354320188160170 PR 0001635-43.2018.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019).

Ante a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência em 10% do valor da condenação. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.