poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0801727-78.2023.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) ]
APELANTE: LIDIANA DO NASCIMENTO RODRIGUES BRITO
APELADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

Considerando a anterior distribuição do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0756715-43.2023.8.18.0000, referente ao mesmo processo em que foi interposto o presente Recurso de apelação, determino a redistribuição do feito, por prevenção, ao Relator do recurso anterior, o eminente Desembargador Francisco Gomes Da Costa Neto, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A do Regimento Interno deste Tribunal.

Cumpra-se.

Teresina (PI), Data do Sistema.

DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator