PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000916-19.2007.8.18.0032

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: HUMBERTO BATISTA E SILVA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos nos autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em face de HUMBERTO BATISTA E SILVA - ME, julgando extinto o processo com resolução do mérito em razão da prescrição.

Vieram-me os autos conclusos. 

FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça (RITJPI):

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: 

(...)

II – julgar: 

(...)

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Dessa forma, frente a incompetência desta 3ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça.

É o fundamento. 

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DETERMINO a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina, 5 de novembro de 2024.

 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora