RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIGAÇÕES E MENSAGENS INDESEJADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800168-26.2024.8.18.0074 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800168-26.2024.8.18.0074

RECORRENTE: ALEKSANDRA MARIA SOUSA SA

Advogado(s) do reclamante: MARIA ALICE SOUSA BATISTA

RECORRIDO: TIM S.A

Advogado(s) do reclamado: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIGAÇÕES E MENSAGENS INDESEJADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800168-26.2024.8.18.0074
Origem: 
RECORRENTE: ALEKSANDRA MARIA SOUSA SA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA ALICE SOUSA BATISTA - CE51554

RECORRIDO: TIM S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO SUMARÍSSIMA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na qual a parte autora requer que se determine à ré a obrigação de não efetuar novas ligações e, principalmente, não enviar mensagens telefônicas e e-mails ofertando seus serviços sob pena de multa por cada transgressão.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, in verbis:

“Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido autoral para:

a) DETERMINAR que a requerida se abstenha de encaminhar mensagens SMS ou efetuar ligações telefônicas à linha de telefonia móvel da requerente, indicada na inicial, ressalvadas aquelas concernentes a cumprimento das obrigações contratadas, observando-se o art. 537 do CPC;

b) INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais.

Sem condenação em custas e nem em honorários (art. 54 e 55, Lei 9.099/95).

Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se.”

Razões do recorrente, questionando, em suma: a ausência de quantum indenizatório na sentença.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. 

 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

Teresina, 21/02/2025