DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801059-10.2020.8.18.0164 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801059-10.2020.8.18.0164

RECORRENTE: ALVARO RICARDO DE SOUSA FRANCA

Advogado(s) do reclamante: TATIANA MARIA LIMA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANA MARIA LIMA CRUZ, FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES MADUREIRA

RECORRIDO: EDITORA PLANETA DEAGOSTINI DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) do reclamado: LILIAN BRANDAO DA MOTTA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Recurso Inominado em demanda judicial na qual o autor alegou prejuízos materiais e morais decorrentes de dificuldades na aquisição de produtos colecionáveis da Editora requerida, utilizados como matéria-prima para revenda de produtos transformados.

Sobreveio sentença, em que o juízo a quo julgou improcedente a demanda inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Inconformada, a parte requerente interpôs recurso inominado, no qual alega em suas razões, em síntese: da legitimidade da prova, do dano material, do dano moral e da violação dos princípios que regem a relação de consumo. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial.

Com contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.