RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECLAMAÇÃO SOBRE COBRANÇAS DECORRENTES DE DÉBITOS INEXISTENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRAÇA DE VALORES À CONSUMIDORA. VALOR DA FATURA ANTERIORMENTE PAGO. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS DANOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802080-07.2023.8.18.0167 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 10/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802080-07.2023.8.18.0167

RECORRENTE: GERALDO GOMES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: PALOMA CARDOSO ANDRADE

RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECLAMAÇÃO SOBRE COBRANÇAS DECORRENTES DE DÉBITOS INEXISTENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRAÇA DE VALORES À CONSUMIDORA. VALOR DA FATURA ANTERIORMENTE PAGO. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS DANOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802080-07.2023.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: GERALDO GOMES DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466-A

RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz que tem sido vítima de cobranças indevidas referentes a uma fatura (fev/2023) já paga anteriormente.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos:

Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo procedente em parte, o que faço para excluir os danos morais e de outra parte determinar que o réu suspenda a cobrança do débito em questão, e corrigir o valor das faturas de março e abril, devendo assim proceder no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do ciente a esta decisão, sob pena de multa diária que de já arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Declaro inexistente a dívida no montante de R$ 322,11 (trezentos e vinte e dois reais e onze centavos). Determino a devolução desse valor, de forma dobrada (R$ 644,22), pois o consumidor foi cobrado por débito já pago.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que o fato de o recorrido ter cobrado indevidamente uma fatura já paga pelo recorrente ocasionou diversos prejuízos de ordem extrapatrimonial (ID Nº 19836518).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo seu improvimento (ID Nº 19836524).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita deferida.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 10/01/2025