Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por ANA LUCIA COSTA contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita em agravo de instrumento, no qual litiga contra o BANCO CETELEM S.A. A agravante busca a reforma da decisão para que lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência e comprovando possuir renda mensal equivalente a um salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, com base na demonstração de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de comprovante de benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo demonstra a hipossuficiência econômica da agravante, o que torna verossímil o pedido de concessão de justiça gratuita. 4. A urgência está configurada pela necessidade de evitar a paralisação do processo até o julgamento final do pedido de gratuidade, uma vez que o indeferimento do benefício pode inviabilizar o acesso ao Judiciário. 5. Em casos análogos, é entendimento consolidado que a comprovação de renda modesta justifica a concessão do benefício, pois atende ao princípio da facilitação de acesso à Justiça para pessoas de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de renda equivalente a um salário-mínimo é suficiente para demonstrar hipossuficiência e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755141-48.2024.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0755141-48.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: ANA LUCIA COSTA

Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

I. CASO EM EXAME

1.                 Agravo Interno interposto por ANA LUCIA COSTA contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita em agravo de instrumento, no qual litiga contra o BANCO CETELEM S.A. A agravante busca a reforma da decisão para que lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência e comprovando possuir renda mensal equivalente a um salário-mínimo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.                 A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, com base na demonstração de hipossuficiência econômica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.                 A juntada de comprovante de benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo demonstra a hipossuficiência econômica da agravante, o que torna verossímil o pedido de concessão de justiça gratuita.

4.                 A urgência está configurada pela necessidade de evitar a paralisação do processo até o julgamento final do pedido de gratuidade, uma vez que o indeferimento do benefício pode inviabilizar o acesso ao Judiciário.

5.                 Em casos análogos, é entendimento consolidado que a comprovação de renda modesta justifica a concessão do benefício, pois atende ao princípio da facilitação de acesso à Justiça para pessoas de baixa renda.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6.                 Recurso provido.

Tese de julgamento:

1.                 A comprovação de renda equivalente a um salário-mínimo é suficiente para demonstrar hipossuficiência e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0755141-48.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: ANA LUCIA COSTA

Advogado do(a) AGRAVANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A

AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

 

 

Trata-se de Agravo Interno em Instrumento interposto por ANA LUCIA COSTA em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, na qual contende com BANCO CETELEM S.A., ora agravada.

Aduz a parte agravante fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, e pugna pelo seu deferimento, para determinar o prosseguimento do feito perante o primeiro grau (processo 0840000-96.2023.8.18.0140), onde o pedido foi indeferido e contra o qual foi interposto o agravo de instrumento onde tramita o presente agravo interno.

Intimada para comprovar a gratuidade, quando da interposição do agravo de instrumento, a parte não demonstrou sua situação de hipossuficiência.

Todavia, após a negativa e antes da interposição do presente agravo interno, junta comprovante do benefício previdenciário (ID 18511456) demonstrando ter renda de um salário-mínimo.

Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões.

É o que basta relatar.

Inclua-se em pauta.

VOTO

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

 

Em se tratando de pedido relativo à reforma da decisão para conceder a tutela provisória em sede de agravo de instrumento, necessária a presença simultânea dos requisitos ensejadores previstos no art. 995, parágrafo único do CPC, quais sejam, a verossimilhança com a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação.

Em análise dos autos, verifica-se que o recurso em apreço ataca decisão monocrática de indeferiu o pedido de justiça gratuita em sede de agravo de instrumento.

Por conseguinte, no caso, a parte pleiteia a gratuidade para o presente feito. Neste caso, a parte junta extrato previdenciário que comprova receber benefício previdenciário no valor equivalente a um salário-mínimo. Assim, mostra-se verossímil a afirmação de hipossuficiência, bem como a sua adequação ao benefício pleiteado.

Quanto à urgência, esta se mostra presente na paralização do processo até que se tenha a apreciação final do pedido de gratuidade junto ao segundo grau.

Assim, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita, reformando-se a decisão monocrática anteriormente prolatada, para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita.

 

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, voto para reformar a decisão monocrática e deferir o benefício da justiça gratuita ao agravante, até final decisão do agravo de instrumento em que tramita o presente agravo interno.

Determino, outrossim, de acordo com a parte final do inciso I, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil, a comunicação desta decisão ao ilustre Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI.

É como voto.

Por fim, tendo em vista que não houve, ainda, a intimação do agravado para apresentar contrarrazões no agravo de instrumento, determino a intimação do agravado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

Teresina, 08/12/2024