Trata-se de DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte autora aduz que tem sido vítima de descontos indevidos de valores no seu benefício previdenciário em razão de cartão de crédito consignado não celebrado por ele. 

Sobreveio sentença do magistrado de origem, ID nº 21012561, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da lei 9.099/95, em razão da complexidade da causa em face à necessidade de perícia técnica. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs, recurso inominado, alegando em suas razões, sucintamente, a desnecessidade de perícia grafotécnica, a ilegalidade da cobrança de empréstimo não contratado, o cabimento de danos morais e a necessidade de reforma da sentença, ID nº 21012561. 

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso, mesmo devidamente intimada, ID nº 21012563. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.