Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que, em ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito e declaração de inexistência de relação jurídica, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Teresa Viana de Sousa Soares. A sentença de primeira instância declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado nº 895272303, condenou o banco ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado foi validamente firmado entre as partes; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro ou em valor simples, a depender da data dos descontos indevidos; e (iii) analisar a possibilidade de condenação por danos morais. 3. O consumidor é hipossuficiente em relação à instituição financeira, motivo pelo qual se aplica a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A instituição financeira não apresentou o contrato assinado, limitando-se a alegar que a contratação foi realizada na modalidade de autoatendimento, sem a formalização do instrumento com a assinatura da parte autora. 5. A ausência de prova documental da contratação invalida a relação jurídica, justificando a declaração de inexistência do contrato e a condenação à restituição dos valores descontados. 6. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição em dobro do indébito é cabível, independentemente de má-fé, sempre que a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (EAREsp 676.608/RS). 7. Em respeito à modulação de efeitos fixada pelo STJ, a restituição deverá ser em valor simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores a essa data. 8. No que se refere aos danos morais, é reconhecido o direito à compensação em virtude do caráter danoso dos descontos indevidos, configurando-se dano moral "in re ipsa", de acordo com a Súmula 18 do TJPI. Impossibilidade de fixação em face do princípio do non reformatio in pejus. 9. Recurso provido em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800683-22.2022.8.18.0045 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800683-22.2022.8.18.0045

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO

APELADO: TERESA VIANA DE SOUSA SOARES
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: DANIEL OLIVEIRA NEVES, ERICA RODRIGUES DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que, em ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito e declaração de inexistência de relação jurídica, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Teresa Viana de Sousa Soares. A sentença de primeira instância declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado nº 895272303, condenou o banco ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitou o pedido de indenização por danos morais.

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado foi validamente firmado entre as partes; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro ou em valor simples, a depender da data dos descontos indevidos; e (iii) analisar a possibilidade de condenação por danos morais.

3. O consumidor é hipossuficiente em relação à instituição financeira, motivo pelo qual se aplica a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

4. A instituição financeira não apresentou o contrato assinado, limitando-se a alegar que a contratação foi realizada na modalidade de autoatendimento, sem a formalização do instrumento com a assinatura da parte autora.

5. A ausência de prova documental da contratação invalida a relação jurídica, justificando a declaração de inexistência do contrato e a condenação à restituição dos valores descontados.

6. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição em dobro do indébito é cabível, independentemente de má-fé, sempre que a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (EAREsp 676.608/RS).

7. Em respeito à modulação de efeitos fixada pelo STJ, a restituição deverá ser em valor simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores a essa data.

8. No que se refere aos danos morais, é reconhecido o direito à compensação em virtude do caráter danoso dos descontos indevidos, configurando-se dano moral "in re ipsa", de acordo com a Súmula 18 do TJPI. Impossibilidade de fixação em face do princípio do non reformatio in pejus.

9. Recurso provido em parte.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (Proc. nº 0800683-22.2022.8.18.0045), ajuizada por TERESA VIANA DE SOUSA SOARES em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Na sentença (ID 15816378), o d. Juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos inicias, nos seguintes termos:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, procedendo à extinção do processo com resolução do mérito, no seguintes termos:

a) Declaro inexistente o contrato de nº 895272303;

b) Condenar o requerido ao pagamento de dano material referente ao valor descontado do benefício da autora, devendo ser restituído de forma dobrada, compensando-se o valor depositado e usufruído pela parte autora (ID 28028913 - pág. 1);

c) Indefiro o pedido de condenação em dano moral, na forma da fundamentação.

Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios referentes aos danos materiais devem incidir a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês, conforme estabelece o art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN.

A correção monetária para o caso do dano material deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, conforme estabelece a súmula nº 43 do STJ nos seguintes termos: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”, ocorrido a partir de cada parcela descontada indevidamente.

 

Nas suas razões recursais (ID 15816381), a instituição financeira apelante declara a inexistência de ato ilícito, ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva, impossibilidade de repetição de indébito, inexistência de danos morais e que ocorreu a transferência de crédito. Requer a reforma da sentença para julgar os pedidos iniciais improcedentes.

Devidamente intimada (ID 15816387), a apelada não apresentou suas contrarrazões.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção

É o relatório. 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): 

I. ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição financeira demandada. Por isso, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que o banco réu, a quem cabe produzir tal prova, juntasse aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado.

Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que a instituição financeira não colacionou o suposto contrato bancário firmado entre as partes, se limitando a declarar que o contrato foi realizado na modalidade de autoatendimento sem a assinatura das partes.

Inobservada a referida formalidade legal (contrato devidamente assinado), resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira à repetição do indébito e à indenização por danos morais.

Desta forma, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC)  (Súmula 18 deste TJPI). Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.
1. Tratando-se de consumidor analfabeto, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC).
2. Inobservada a referida formalidade legal e não comprovado o repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé – art. 42, parágrafo único, CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI).
3. Recurso provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800807-80.2019.8.18.0054 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 26/05/2022)

Destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020 ).

Contudo, em razão da modulação de efeitos expostos no precedente alhures mencionado, o entendimento apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, in verbis:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. (…). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (…). (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021)

Neste contexto, a restituição deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e em dobro após a referida data, o caso destes autos comporta as duas formas de devolução.

Registre-se, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que do montante da condenação deverá ser descontado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (Extrato bancário: ID 15816255, p. 1), comprovadamente transferido à conta bancária da autora.

No tocante à fixação do montante indenizatório, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme jurisprudência desta colenda 4ª Câmara Especializada Cível, entretanto, pela proibição da reformatio in pejus, a indenização por danos morais não poderá ser fixada em grau recursal.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, a fim de que a instituição financeira devolva de forma simples os descontos comprovadamente realizados no benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e em dobro após a referida data, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), mantendo os demais termos da sentença.

Sem majoração dos honorários advocatícios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador  FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator