EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 06/2009 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração servem à correção da sentença ou do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. 2. O Embargante aduz que o acórdão foi omisso, o que, de fato, se verifica. 3. Conforme o Provimento Conjunto nº 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, deve ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal. 4. Ainda, verifica-se ainda que o acórdão foi contraditório ao constar valores diferentes no montante da indenização por danos morais, por essa razão, considerando os parâmetros estabelecidos neste juízo, a fim de sanar a contradição apontada, onde há escrito R$ 2.000,00 (dois mil reais), leia-se R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802279-85.2019.8.18.0032 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0802279-85.2019.8.18.0032

EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

EMBARGADO: TEREZA GONCALVES GUIMARAES, BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO, KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 06/2009 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração servem à correção da sentença ou do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. 2. O Embargante aduz que o acórdão foi omisso, o que, de fato, se verifica. 3. Conforme o Provimento Conjunto nº 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, deve ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal. 4. Ainda, verifica-se ainda que o acórdão foi contraditório ao constar valores diferentes no montante da indenização por danos morais, por essa razão, considerando os parâmetros estabelecidos neste juízo, a fim de sanar a contradição apontada, onde há escrito R$ 2.000,00 (dois mil reais), leia-se R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Itaú Consignado, contra acórdão (id. 16521254) proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Tereza Gonçalves Guimarães.

Em suas razões recursais (id. 16702945), a parte embargante alega omissão quanto à incidência de juros e correção monetária sobre a indenização por danos materiais, bem como alega contradição quanto à fixação da indenização por danos morais, uma vez que na ementa consta valor diverso do estabelecido no corpo do voto.

Embora devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório. 

VOTO

Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

 

Da leitura do dispositivo transcrito, portanto, extrai-se que os declaratórios servem à correção de sentença ou acórdão que padeçam de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

No recurso em análise, a parte embargante alega omissão quanto à incidência de juros e correção monetária sobre a indenização por danos materiais, bem como alega contradição quanto à fixação da indenização por danos morais, uma vez que na ementa consta valor diverso do estabelecido no corpo do voto.

Quanto à omissão, verifica-se que, de fato, o acórdão não especificou qual seria o índice de correção monetária a ser adotado. Dito isso, conforme Provimento Conjunto nº 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, deve ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal.

No mais, verifica-se ainda que o acórdão foi contraditório ao constar valores diferentes no montante da indenização por danos morais, por essa razão, considerando os parâmetros estabelecidos neste juízo, a fim de sanar a contradição apontada, onde há escrito R$ 2.000,00 (dois mil reais), leia-se R$ 3.000,00 (três mil reais).

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

 Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as):  FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO e ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procurador(a) de Justiça: Teresinha de Jesus Marques

O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator