APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por ALEXSANDRO LIMA GOMES, contra a sentença condenatória proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI, Trata-se de Apelação Criminal interposta por VITOR RANGEL DE SOUSA SANTANA, contra a sentença condenatória proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI, nos autos da ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AP nº 0858173-71.2023.8.18.0140), que o condenou a uma pena privativa de liberdade de 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA., fixados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 60, CPB) a ser inicialmente cumprida em regime aberto, além de ter sido condenado ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão trazida pelo apelante recai acerca do conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no que tange a isenção das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Quanto à isenção das custas processuais, o pedido não pode prosperar tendo em vista que, não se demonstrou em momento algum a hipossuficiência econômica do recorrente, e o mero fato de ser assistido pela Defensoria Pública não impõe o reconhecimento automático de tal circunstância. ] Somado a isso, ainda que o apelante fizesse jus à concessão do benefício de gratuidade da justiça, não se pode atender o que é pedido em razão do disposto no Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal IV. Dispositivo e tese Pedido improcedente. Recurso de Apelação conhecido e improvido em consonância com o parecer ministerial superior. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0858173-71.2023.8.18.0140 - Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 12/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0858173-71.2023.8.18.0140

APELANTE: VITOR RANGEL DE SOUSA SANTANA

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por ALEXSANDRO LIMA GOMES, contra a sentença condenatória proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI,

Trata-se de Apelação Criminal interposta por VITOR RANGEL DE SOUSA SANTANA, contra a sentença condenatória proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI, nos autos da ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AP nº 0858173-71.2023.8.18.0140), que o condenou a uma pena privativa de liberdade de 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA., fixados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 60, CPB) a ser inicialmente cumprida em regime aberto, além de ter sido condenado ao pagamento das custas processuais.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão trazida pelo apelante recai acerca do conhecimento e provimento do recurso para reformar  a sentença no que tange a isenção das custas processuais. 

III. Razões de decidir

3. Quanto à isenção das custas processuais, o pedido não pode prosperar tendo em vista que, não se demonstrou em momento algum a hipossuficiência econômica do recorrente, e o mero fato de ser assistido pela Defensoria Pública não impõe o reconhecimento automático de tal circunstância. ]

Somado a isso, ainda que o apelante fizesse jus à concessão do benefício de gratuidade da justiça, não se pode atender o que é pedido em razão do disposto no Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal

IV. Dispositivo e tese

Pedido improcedente. Recurso de Apelação conhecido e improvido em consonância com o parecer ministerial superior.

ACÓRDÃO

 

 Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELACAO interposto por ALEXSANDRO LIMA GOMES, mantendo a decisao vergastada em todos os seus termos. Consonancia com o parecer ministerial.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por VITOR RANGEL DE SOUSA SANTANA, contra a sentença condenatória proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI, nos autos da ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AP nº 0858173-71.2023.8.18.0140).

Narra a DENÚNCIA (ID n. 19001023) que:

“ I – Narram os autos do Inquérito Policial anexo que, aos 11 de abril de 2023, a vítima MARCOS JOSE LIMA RIBEIRO, anunciou a venda da motocicleta marca/modelo “HONDA/CG 150 FAN ESI”, da cor prata, placa NIP7767, através da plataforma marketplace, da rede social Facebook, pelo valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).

Após, por volta das 17:00hrs, um indivíduo que se identificou como VICTOR, entrou em contato, via whatsapp (terminal (86) 99919-9915), demonstrando interesse na compra da referida motocicleta. Assim, marcaram de se encontrar na residência da vítima, localizada na Quadra 54, Casa 01-A, bairro Renascença II, CEP: 640.825-50, nesta capital, para que a mesma pudesse mostrar o veículo.

Em declarações (fl. 09), a vítima relata que, na mesma data, por volta das 20:00 hrs, quando o indivíduo chegou no local, pediu a chave da motocicleta insinuando que testaria seu funcionamento, no entanto, enquanto estava negociando o valor e estado de conservação, o mesmo deu-lhe um empurrão e evadiu-se do local no veículo subtraído e em alta velocidade.” 

Na SENTENÇA (ID n. 19001137), o juiz a quo procedeu a imputação delitiva contida na denúncia para julgar o apelante como incurso no do art. 157, caput do Código Penal - aplicando a pena definitiva em 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA., fixados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 60, CPB) a ser inicialmente cumprida em regime aberto, além de ter sido condenado ao pagamento das custas processuais.

Irresignado, o condenado interpôs a presente APELAÇÃO CRIMINAL (ID n. 19001149), onde trouxe em suas RAZÕES recursais o requerimento a fim de que seja conhecido e provido o recurso para REFORMAR  a sentença no que tange a isenção das custas processuais. 

Nas CONTRARRAZÕES (ID n. 19001157), o Ministério Público requer a esta egrégia Corte de Justiça que conheça do presente recurso interposto pelo sentenciado VITOR RANGEL DE SOUSA SANTANA, para dar-lhe TOTAL IMPROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER (ID n. 19709360) . Ao final, opina pelo pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela defesa de VITOR RANGEL DE SOUSA SANTANA, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os seus termos.

É o relatório. 

 

VOTO

ADMISSIBILIDADE

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica). 

Portanto, deve ser conhecido o recurso.

Sem preliminares a serem analisadas, passamos ao mérito.

DO MÉRITO

-  DO SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

A defesa técnica do apelante pleiteia no presente recurso de apelação, o afastamento do pagamento das custas processuais proferidas na sentença, por hipossuficiência econômica do condenado. 

Contudo, tal pleito também não tem como prosperar. 

Primeiramente, não se demonstrou em momento algum a hipossuficiência econômica do recorrente, e o mero fato de ser assistido pela Defensoria Pública não impõe o reconhecimento automático de tal circunstância. 

Além disso, insta assinalar que ainda que o apelante fizesse jus à concessão do benefício de gratuidade da justiça, não se pode atender o que é pedido em razão do disposto no Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(…) 

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” 

Do dispositivo transcrito acima temos que vencido o beneficiário da gratuidade da justiça, a cobrança das custas judiciais ficarão sob condição suspensiva, e caso o beneficiado pela justiça gratuita não possa pagá-las àquele tempo, a referida suspensão persiste por cinco anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo que, vencido esse período, tornar-se-á prescrita a obrigação.

Logo, não se vislumbra qualquer erro ou ilegalidade na sentença exarada pelo magistrado a quo no bojo processual em análise. 

Nada mais a declarar, passo ao dispositivo.

DISPOSITIVO

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSANDRO LIMA GOMES, mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos. 

Consonância com o parecer ministerial.

É como voto.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELACAO interposto por ALEXSANDRO LIMA GOMES, mantendo a decisao vergastada em todos os seus termos. Consonancia com o parecer ministerial.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 3 de fevereiro de 2025.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

RELATORA

DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO

PRESIDENTE