DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES PLANEJADAS. INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800558-83.2022.8.18.0003 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800558-83.2022.8.18.0003

RECORRENTE: POLICIA MILITAR DO PIAUI, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO, ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: MAURO FERNANDO ALVES LIMA

Advogado(s) do reclamado: PEDRO NATHAN ANDRADE ALENCAR ROCHA SOUSA, ANA TERRA GONCAGA SILVA, CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES PLANEJADAS. INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800558-83.2022.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: POLICIA MILITAR DO PIAUI, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO, ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: MAURO FERNANDO ALVES LIMA
Advogados do(a) RECORRIDO: ANA TERRA GONCAGA SILVA - PI15119-A, CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA - PI6673-A, PEDRO NATHAN ANDRADE ALENCAR ROCHA SOUSA - PI15115-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Recurso Inominado interposto pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS) e pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada por Mauro Fernando Alves Lima. O autor pleiteava o pagamento da gratificação por operações planejadas, decorrente de serviços prestados no policiamento ostensivo de terminais e corredores de ônibus, conforme Termo de Convênio nº 001/2013 e aditivos.

Razões do recorrente alegando, em síntese, do depósito na conta da PM-PI, da cláusula que prevê as despesas do Estado do Piauí. Por fim, requer a reforma da sentença pela exclusão do município da condenação.

Com contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 17/12/2024