poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0802460-46.2021.8.18.0152
CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais]
SUSCITANTE: 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS - PI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
SUSCITADO: JUIZ 4ª VARA CRIMINAL PICOS-PI, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PICOS

DECISÃO TERMINATIVA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A superveniência de sentença prolatada pelo juízo suscitado manifesta o reconhecimento tácito da competência do juízo sentenciante, ensejando a perda do objeto do conflito de competência por restar prejudicado.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Picos-PI e o Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) da mesma comarca, suscitado pela 6ª Promotoria de Picos-PI, nos autos da Ação Penal nº 0001405-02.2020.8.18.0032, que apura a suposta prática do crime de ameaça em contexto de violência doméstica, tipificado no art.147 do Código Penal c/c o art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/06.

Originariamente, os autos foram distribuídos ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Picos-PI, que declinou de sua competência em prol do Juizado Especial Criminal, por entender que, no caso sub examine, inexiste motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade a atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Nesse sentido, aduz que o crime praticado, por não está inserido no âmbito de violência doméstica e familiar, tem pena máxima que não ultrapassa 02 (dois) anos, sendo, portanto, de competência do Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95 (ID n. 22650880, p. 49-50 e ID n. 22650882, p. 1-2).

Não se conformando com a decisão declinatória, o d. Promotor de Justiça da 6ª Promotoria de Picos-PI, suscitou o presente conflito, nos termos do art. 115, II, do CPP, ao fundamento de que o suposto delito de ameaça ocorreu no âmbito doméstico e se baseou na relação de gênero (ID n. 5971635, p. 29-34).

Em decisão monocrática de ID n. 15119242, designei o Juízo Suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes no processo originário.

Determinada a oitiva do juízo suscitado conforme o art. 954 do CPC, consta a informação de que ocorreu a extinção da punibilidade do autor do fato em virtude da implementação do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, com a prolação de sentença pelo juízo suscitado (ID n. 15438369).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior, em parecer de ID n. 19840797, opinou pela extinção do feito pela perda do objeto do presente conflito.

É o que basta relatar para o momento.  

Passo a decidir. 

Compulsando os autos, verifico que o Juízo Suscitado, devidamente designado como juízo provisório nos termos do art. 955 do CPC, prolatou sentença no sentido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com a consequente extinção da punibilidade do autor do fato.

Dessa maneira, há de ser reconhecido que o presente conflito perdeu seu objeto, restando prejudicado, uma vez que, ao proferir sentença, o juízo de primeiro grau acabou por, tacitamente, reconhecer sua competência para julgar o feito de origem.

Nesse contexto, o conflito de competência, como é sabido, somente ocorre quando dois ou mais juízes afirmam ou negam sua competência para determinada causa.

Destarte, instaurado o respectivo incidente, se um dos juízes envolvidos vem a proferir sentença reconhecendo, posteriormente, a sua competência, o conflito negativo ou positivo deixa de existir, restando, portanto, prejudicado.

Sobre o tema, os tribunais destacam o entendimento aqui exposto:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA  NOS AUTOS ORIGINÁRIOS PELO JUÍZO SUSCITANTE. RECONHECIMENTO TÁCITO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

(TJAL Processo nº0500436-65.2023.8.02.0000; Relator (a): Des. Orlando Rocha Filho; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 31/07/2024; Data de registro: 31/07/2024) (grifos nossos)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE BUSCA, APREENSÃO, AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. CASO EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA APÓS A SUSCITAÇÃO DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NESSE SENTIDO, PREJUDICADO O PEDIDO PELA PERDA DE SEU OBJETO (ART. 932, III, CPC). RECURSO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

(TJRS - Conflito de competência, Nº 51740370820238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 07-06-2024) (g. n.)

Por tais razões, julgo prejudicado o presente conflito, mantendo-se o feito em tramitação no juízo suscitado.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora