RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO CONTRA TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801203-81.2020.8.18.0164 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801203-81.2020.8.18.0164

RECORRENTE: MASTERCARD BRASIL LTDA, TARCISO SANTIAGO JUNIOR, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, ITAU UNIBANCO S.A., LARISSA SENTO SE ROSSI

Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DOREA PESSOA

RECORRIDO: JOSE VICENTE FERREIRA, FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA, DANYLLO SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO CONTRA TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801203-81.2020.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: MASTERCARD BRASIL LTDA, TARCISO SANTIAGO JUNIOR, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, ITAU UNIBANCO S.A., LARISSA SENTO SE ROSSI 
Advogados do(a) RECORRENTE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A, TARCISO SANTIAGO JUNIOR - MG101313-A
Advogado do(a) RECORRENTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

RECORRIDO: JOSE VICENTE FERREIRA, FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA, DANYLLO SILVA
Advogados do(a) RECORRIDO: DANYLLO SILVA - PI15956-A, FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Alegações da inicial, em síntese: aduz o requerente que possui um cartão de crédito do BANCO ITAÚ, bandeirado pela Mastercard, e que em 23/04/2020, percebeu duas compras efetuadas em seu cartão de crédito, no valor total de R$ R$ 2.082,50 (dois mil, oitenta e dois reais e cinquenta centavos), compras as quais não reconhece. Ressalta, ainda, ter um seguro contra compras e transações realizadas por terceiros, contratado com o BANCO ITAÚ. Após a ocorrência, afirma ter entrado em contato com o banco, dando início a um processo/reclamação administrativa. No entanto, alega que o banco o informou que não realizaria o cancelamento das compras, sugerindo que realizasse a troca do cartão e da senha bancária, uma vez que se trataria de um caso de fraude, onde terceiros haviam clonado seu cartão e efetuado as compras. Pelo exposto, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Sobreveio sentença (ID 7745132) que julgou procedente em parte o pedido inicial, nos seguintes termos:

1. Que sejam canceladas as compras objeto da lide;

2. Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento, a título de indenização por dano material, do importe de R$ R$ 2.082,50 (dois mil e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), quantia esta sujeita a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil e Súmula 163 do STF) e atualização monetária a partir do ajuizamento, nos termos da Lei 6.899/91;

3. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da exposição.

As partes rés também interpuseram Recursos Inominados pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 7745136 e 7745215).

A parte autora interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, a reforma da sentença para que seja fixada condenação a título de danos morais (ID 7745147).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer dos recursos inominados interpostos. Adoto os fundamentos da sentença para negar as preliminares.

Inicialmente faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Em se tratando de seguro contra fraudes, a prova do fato desconstitutivo do direito da parte Autora competia ao Recorrente. Em assim não procedendo, presume-se verdadeira a afirmativa do Autor, no sentido de que a operação foi realizada por meio fraudulento.

A fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator (CDC, artigo 14, § 3º, inciso II), para o fim de exculpar a responsabilidade da empresa.

Nesse sentido, entende-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Rés/Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Ônus de sucumbência pela parte Autora/Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 06/12/2024