JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUTO COM DEFEITO. RECALL NÃO COMUNICADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801440-13.2023.8.18.0164 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801440-13.2023.8.18.0164

RECORRENTE: MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA, LUCAS GONCALVES DA ROCHA LIMA, MARIA FERNANDA GONCALVES DA ROCHA LIMA

Advogado(s) do reclamante: MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA

RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUTO COM DEFEITO. RECALL NÃO COMUNICADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801440-13.2023.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA, LUCAS GONCALVES DA ROCHA LIMA, MARIA FERNANDA GONCALVES DA ROCHA LIMA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA - PI15669-A

RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RIVELLI - SP297608-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual a parte autora afirma que adquiriu um produto com a ré e o produto apresentou defeito que impossibilita seu uso.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte o pedido constante na inicial, nos seguintes termos:

a) CONDENAR a requerida a pagar indenização por dano material aos autores no valor total de R$ 5.220,00 (cinco mil duzentos e vinte reais), a ser corrigido desde o prejuízo e juros de mora incidentes a partir da citação, conforme tabela prática deste Tribunal.

b) CONDENAR a requerida a pagar indenização a título de danos morais na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada autor, totalizando o montante devido aos três requerentes de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária, contada a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora contados a partir da citação, de acordo com a tabela prática deste Tribunal.

Inconformada com a sentença proferida, as requeridas, interpôs Recurso Inominado aduzindo, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, reduzir o quantum fixado a título de danos morais (ID 19159553).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer dos recursos. A parte é legítima para constar na demanda, tendo em vista que realizou a prestação de serviços, não havendo que se falar em ilegitimidade.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelas partes Recorrentes nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 06/12/2024