AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - PERDA DO OBJETO - SUPERVENIÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO - PLEITO CONCEDIDO- RECURSO PREJUDICADO. 1- Sobrevindo a realização de exame criminológico e a concessão da progressão de regime, torna-se prejudicada a apreciação do referido pleito ministerial. 2- Recurso prejudicado. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0761731-41.2024.8.18.0000 - Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) N^o 0761731-41.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: JOEL SILVA ALVES

AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

EMENTA

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - PERDA DO OBJETO - SUPERVENIÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO - PLEITO CONCEDIDO- RECURSO PREJUDICADO. 

1- Sobrevindo a realização de exame criminológico e a concessão da progressão de regime, torna-se prejudicada a apreciação do referido pleito ministerial.

2- Recurso prejudicado.

 

ACÓRDÃO

 

 Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto por JOEL SILVA ALVES, em face da decisão do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Teresina-PI (Processo nº º 0700575-64.2017.8.18.0140), tendo como Agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.

A defesa requereu a progressão do reeducando para o regime semiaberto. Contudo, o juízo da execução ao receber o pedido, proferiu despacho determinando a realização do exame criminológico tendo em vista a disposição da Lei nº 14.843/2024, de 11 de abril de 2024, que alterou o art. 112, §1º, da LEP.

Irresignado, o reeducando interpôs recurso de Agravo em Execução, requerendo a reforma da sentença para que seja deferida a progressão de regime sem a realização do exame criminológico. Argumenta que o novo dispositivo legal não se aplica ao recorrente, por se tratar de nova lei de natureza penal.

O Ministério Público pugnou pelo não provimento do recurso.

Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão.

O Ministério Público Superior apresentou manifestação opinando pelo não provimento do recurso (Id 20480622).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem preliminares, passo a analisar o mérito.

DO MÉRITO

O agravante questiona despacho que determinou realização de exame criminológico antes da análise de mérito acerca de pedido de progressão de regime.

Compulsando o sistema SEEU, constato que após a realização do exame criminológico e apresentado o relatório carcerário, o juízo de origem concedeu ao reeducando o benefício pleiteado, inclusive, determinando que a data-base para os futuros benefícios deverá ser a data de preenchimento do requisito objetivo, qual seja 07/03/2024.

Portanto, após a interposição do recurso, sobreveio decisão que deferiu o pedido recursal, esgotando-se o objeto.

Nesse sentido:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. - Restando demonstrada a perda do objeto do presente recurso, tendo em vista que fora, posteriormente, concedida a progressão de regime pleiteada pelo apenado, julga-se prejudicado o Agravo em Execução. (TJ-PB 0002148-68.2015.8.15.0000, Relator: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 26/11/2018, - Não possui)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - PERDA DO OBJETO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO - REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO - RECURSO PREJUDICADO. - Sobrevindo a realização de novo exame criminológico após a concessão da progressão de regime, torna-se prejudicada a apreciação do referido pleito ministerial. (TJ-MG - Agravo de Execução Penal: 22722215720228130000 Uberaba, Relator: Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 08/03/2023)

Assim, diante da alteração da situação fática do agravante que ensejou a interposição, o presente recurso se encontra prejudicado pela perda superveniente do objeto, não mais justificando a análise do mérito do recurso.

DISPOSITIVO 

Diante do exposto, em razão da perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o presente recurso de agravo em execução e declaro extinto o procedimento.

Intimem-se.

Oportunamente, proceda-se à baixa e arquivamento.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

RELATORA

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PRESIDENTE