DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Wilderlan Inacio Lopes Dias em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina /PI que o condenou pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal (furto simples), a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. Por fim, fixou o valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) para reparação dos danos materiais sofridos pela vítima, e concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade. . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: a realização de nova dosimetria da pena, considerando a circunstância judicial da culpabilidade neutra, aplicando a pena-base no mínimo legal. Pleiteia, ainda, a exclusão da pena de multa; e que sejam desconsiderados os valores destinados à reparação de danos materiais à vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato de que o recorrente praticou o crime durante o cumprimento de pena no regime aberto, pela prática de delito anterior denota uma maior reprovabilidade da conduta, de modo que pode ser sopesado para exasperar a pena-base. 4. O pedido de desconsideração ou parcelamento da pena de multa imposta aos apelantes na sentença, não pode ser acatado, tendo em vista, que a multa no delito pelo qual o apelante foi denunciado e condenado é parte integrante do tipo penal, ou seja, a norma penal prevê a aplicação cumulativa com pena privativa de liberdade, portanto, é defeso ao Magistrado sentenciante decotar da condenação a pena de multa, sendo, assim, indispensável seu arbitramento, independentemente da situação financeira do condenado. 5. No caso, verifica-se que houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de reparação dos danos à vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, houve, da mesma forma, indicação do valor pretendido, sendo garantida, desde o começo da etapa judicial, a ampla defesa e o contraditório para todos os envolvidos no sentido de impugnar o valor indiciado ou, ainda, afastar o pleito reparatório, não havendo, portanto, ilegalidade a ser reparada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgRg no REsp: 2055377 SC 2023/0053770-6, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) (TJ-PI - APR: 07589123920218180000, Relator: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo, Data de Julgamento: 21/01/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL) (STJ - AgRg no AREsp: 2209318 MG 2022/0292098-0, Relator: Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Julgamento: 11/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0842305-24.2021.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 05/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0842305-24.2021.8.18.0140

APELANTE: WILDERLAN INACIO LOPES DIAS

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

 

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Wilderlan Inacio Lopes Dias em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina /PI que o condenou pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal (furto simples), a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. Por fim, fixou o valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) para reparação dos danos materiais sofridos pela vítima, e concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade. .

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Questões em discussão: a realização de nova dosimetria da pena, considerando a circunstância judicial da culpabilidade neutra, aplicando a pena-base no mínimo legal. Pleiteia, ainda, a exclusão da pena de multa; e que sejam desconsiderados os valores destinados à reparação de danos materiais à vítima.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O fato de que o recorrente praticou o crime durante o cumprimento de pena no regime aberto, pela prática de delito anterior denota uma maior reprovabilidade da conduta, de modo que pode ser sopesado para exasperar a pena-base.

4. O pedido de desconsideração ou parcelamento da pena de multa imposta aos apelantes na sentença, não pode ser acatado, tendo em vista, que a multa no delito pelo qual o apelante foi denunciado e condenado é parte integrante do tipo penal, ou seja, a norma penal prevê a aplicação cumulativa com pena privativa de liberdade, portanto, é defeso ao Magistrado sentenciante decotar da condenação a pena de multa, sendo, assim, indispensável seu arbitramento, independentemente da situação financeira do condenado.

5. No caso, verifica-se que houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de reparação dos danos à vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, houve, da mesma forma, indicação do valor pretendido, sendo garantida, desde o começo da etapa judicial, a ampla defesa e o contraditório para todos os envolvidos no sentido de impugnar o valor indiciado ou, ainda, afastar o pleito reparatório, não havendo, portanto, ilegalidade a ser reparada.

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Jurisprudência relevante citada:

(STJ - AgRg no REsp: 2055377 SC 2023/0053770-6, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023)

(TJ-PI - APR: 07589123920218180000, Relator: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo, Data de Julgamento: 21/01/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL)

(STJ - AgRg no AREsp: 2209318 MG 2022/0292098-0, Relator: Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Julgamento: 11/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023)

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Wilderlan Inacio Lopes Dias em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina /PI que o condenou pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal (furto simples), a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. Por fim, fixou o valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) para reparação dos danos materiais sofridos pela vítima, e concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade.

A denúncia (ID nº 17707658) narra que no dia o dia 25 de novembro de 2021, a pessoa de Nichollas Matheus Viana da Silva, ao retornar à sua residência localizada na Rua José Loiola Santos, nº 4647, bairro Mocambinho, nesta Capital, deixou estacionada, em frente ao imóvel respectivo, sua motocicleta Honda Pop 110 I, Placa PIW-4918, cor preta. Por volta das 13 horas, Nichollas Matheus ao sair da residência, constatou que a mencionada motocicleta não se encontrava no local onde a havia deixado, razão pela qual, supondo-se ter sido vítima de furto, informou imediatamente à Empresa GPS-CELL para fins de rastreamento, além de repassar o fato à polícia.

Quase que em paralelo, por volta das 14h00 daquele 25 de novembro, guardas municipais, atendendo a um chamado, deslocaram-se até a Avenida João XXIII, onde constataram que funcionários da empresa GPS-CEL haviam abordado e subjugado um indivíduo em posse da motocicleta Honda Pop 110 I, Placa PIW-4918 furtada de Nichollas Silva.

Inquiridos, os mencionados funcionários da empresa esclareceram que trabalham com localização de veículos acoplados com GPS próprio e que, há poucos instantes, foram informados do furto da motocicleta pelo proprietário, tendo acionado o sistema e localizado a mesma, onde foi possível a abordagem do indivíduo que nela trafegava, identificado como WILDERLAN INACIO LOPES DIAS, o qual fora preso em flagrante delito.

Inconformado com a sentença, a Defesa do acusado interpôs recurso de apelação (ID nº 17707760), aduzindo, em suas razões es recursais, em suma: a realização de nova dosimetria da pena, considerando a circunstância judicial da culpabilidade neutra, aplicando a pena-base no mínimo legal. Pleiteia, ainda, a exclusão da pena de multa; e que sejam desconsiderados os valores destinados à reparação de danos materiais à vítima.

Em contrarrazões (ID nº 17707767), o Ministério Público requer o conhecimento do recurso, mas para que seja julgado improcedente.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou (ID nº 18603673) pelo conhecimento e no mérito pelo improvimento do presente recurso.

É o relatório, passo ao voto.

Encaminhem-se os presentes autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI.

 

VOTO

 

Juízo de admissibilidade

O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade.

 

Dosimetria

A defesa do apelante requer a realização de nova dosimetria da pena com o escopo de neutralizar a circunstância judicial da culpabilidade e aplicar a pena-base no mínimo legal.

Sem razão.

A magistrada apresentou a seguinte fundamentação para negativar a circunstância judicial da culpabilidade: “Culpabilidade: Negativa, pois o réu encontrava-se em cumprimento de pena em regime aberto e mesmo assim voltou a cometer delitos, fato que mostra o descaso do mesmo com a Justiça”.

O fato de que o recorrente praticou o crime durante o cumprimento de pena no regime aberto, pela prática de delito anterior denota uma maior reprovabilidade da conduta, de modo que pode ser sopesado para exasperar a pena-base, nesse sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À TRAFICÂNCIA. PRÁTICA DO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRA INFRAÇÃO PENAL. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE FUNDAMENTADO NA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem considerou correta a valoração negativa da conduta social pelo fato de o acusado ter cometido crime durante o período em que cumpria pena pela prática de outra infração penal. 2. Configura-se adequada a valoração negativa da conduta social do agente quando "fundamentada em elemento concreto, qual seja, o delito foi cometido enquanto o réu usufruía do benefício da progressão de regime, encontrando-se em cumprimento de pena por delito anterior (AgRg no HC 556.444/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2209318 MG 2022/0292098-0, Relator: Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Julgamento: 11/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023)

 

Portanto, não há macula na fundamentação da dosimetria imposta ao recorrente.

 

Da pena de multa

O pedido de desconsideração ou parcelamento da pena de multa imposta aos apelantes na sentença, não pode ser acatado, tendo em vista, que a multa no delito pelo qual o apelante foi denunciado e condenado é parte integrante do tipo penal, ou seja, a norma penal prevê a aplicação cumulativa com pena privativa de liberdade, portanto, é defeso ao Magistrado sentenciante decotar da condenação a pena de multa, sendo, assim, indispensável seu arbitramento, independentemente da situação financeira do condenado, neste sentido, a jurisprudência:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1708352 RS 2017/0287400-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020)

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - ART. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, inciso I, DO CÓDIGO PENAL E RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO MESMO CÓDIGO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – As provas carreadas aos autos mostram-se seguras, coesas e convincentes, indicando indubitavelmente que o crime fora perpetrado pelo apelante. Assim, mostra-se impossível prosperar o pedido de absolvição com base no princípio in dubio pro reo. 2 – Cabe ao imputado demonstrar a ausência de potencial le\sivo da arma utilizada na prática delitiva. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento no sentido de que se mostra desnecessária a apreensão da arma de fogo para fins de incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que existam outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização na prática delitiva – como na hipótese, em que a vítima do crime de roubo majorado afirma, em juízo, que o apelante fazia uso desse artefato. Precedentes. 3. A jurisprudência pátria firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de exclusão da pena de multa, por se tratar de obrigação legalmente imposta. Precedentes. 4. A teor do art. 50, caput, do Código Penal, admite-se o parcelamento da pena de multa, mas somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias. 5. Ademais, trata-se de matéria afeita ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 169 da Lei nº 7.210/84 6 – Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJ-PI - APR: 07589123920218180000, Relator: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo, Data de Julgamento: 21/01/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL)

 

Deve-se ainda, considerar a edição da Súmula 07, aprovada na sessão administrativa ordinária de 18/03/2019, pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula 07: Não pode o julgador excluir a pena de multa cominada ao crime, fixada expressamente pelo legislador no preceito secundário, sob o argumento de hipossuficiência do apenado, vez que inexiste previsão legal para tal benefício.

 

Assim, a análise futura quanto a forma de pagamento da respectiva pena e/ou a respeito de sua impossibilidade financeira de arcar com tal ônus caberá ao juízo de execução, como já analisado acima.

 

Dos danos materiais

A defesa requer que sejam desconsiderados os valores destinados à reparação de danos materiais à vítima.

Sem razão.

Na hipótese de fixação de valor mínimo para a reparação de danos materiais, exige-se, o pedido expresso do órgão acusador, a indicação do valor e instrução probatória específica, a fim de possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo.

No caso, a vítima, Nichollas Matheus Viana da Silva, em seu depoimento em juízo (PJE mídias), afirmou que foram danificados o contato e a placa da sua moto; que os retrovisores da moto foram retirados; que pagou R$ 200,00 para a empresa de rastreamento encontrar sua moto; que os retrovisores custaram R$ 45,00; que gastou R$ 70,00 para consertar o contato da moto; que o seu prejuízo total foi de aproximadamente R$ 315,00.

Concomitantemente a isso, houve pedido expresso na denúncia (ID 17707658) para a reparação de danos à vítima. Desse modo, não há que se falar em afastamento da reparação de danos materiais, nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA COM INDICAÇÃO DO VALOR DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA. VIABILIZADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de admitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição do enunciado n. 269 da Súmula do STJ. Na espécie, contudo, o agravante, além de reincidente, possui maus antecedentes, tendo as instâncias ordinárias adotado a referida vetorial desfavorável para afastar a pena-base do seu mínimo legal, o que afasta a incidência da Súmula n. 269/STJ, e constitui fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado. 2. A reparação dos danos causados às vítimas em razão da infração penal, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. 3. No caso, verifica-se que houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de reparação dos danos à vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, houve, da mesma forma, indicação do valor pretendido, sendo garantida, desde o começo da etapa judicial, a ampla defesa e o contraditório para todos os envolvidos no sentido de impugnar o valor indiciado ou, ainda, afastar o pleito reparatório, não havendo, portanto, ilegalidade a ser reparada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 2055377 SC 2023/0053770-6, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023)

 

 

Dispositivo

Com estas considerações, e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso defensivo.

É como voto.