poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0761349-48.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
ASSUNTO(S): [Pena Privativa de Liberdade]
AGRAVANTE: CLEYSSON FELIX DA SILVA NASCIMENTO
AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo em Execução interposto por Cleysson Felix da Silva Nascimento (id. 19398441 – pág. 145) contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Teresina (id. 19398441 – pág. 141/143), que determinou a realização de exame criminológico previamente à análise do benefício de progressão de regime.

A defesa pugna, em sede de razões (id. 19398441 – pág. 146/155), pela reforma da decisão, a fim de que seja concedida a progressão de regime ao apenado.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (id. 19398441 – pág. 156/159), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.

O magistrado a quo, ao exercer juízo de retratação (id. 19398441 – pág. 160/164), recebeu o recurso, manteve a decisão e determinou a remessa dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (id. 20006289) opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Sendo o que interessa relatar, passo a decidir.

Após consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), constata-se que o Juízo de origem proferiu nova decisão (seq. 274) apontando que “o exame criminológico realizado (…) teve a seguinte conclusão: ‘Esta Comissão técnica de classificação por maioria de votos não recomenda a concessão da progressão de regime/livramento condicional, tendo em vista o alto grau de periculosidade do apenado”.

Por essa razão, o Juízo de origem indeferiu o pedido de progressão de regime, “pela falta do elemento subjetivo necessário”, fato que acarreta a perda do objeto do presente recurso, uma vez que exsurgiu novo título judicial.

Registre-se, por oportuno, que a decisão que determinou a realização do exame criminológico apresenta fundamentação, ainda que sucinta, especialmente ao mencionar as ações penais pelas quais o agravante cumpre pena (delitos de roubo majorado, tráfico de drogas e associação para o tráfico, além de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), para, ao final, concluir pela “necessidade de realização do exame criminológico e apresentação do atestado de bom comportamento atualizado”.

Posto isso, DEIXO DE CONHECER do presente recurso, em face da superveniente perda do objeto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC¹, c/c o art. 3º do CPP².

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, dê-se baixa do feito na Distribuição Judicial, arquivando-o e devolvendo os autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

_____________

1 Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

2 Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.