JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE – PLANO DE SAÚDE MUNICIPAL – SERVIDORA PÚBLICA USUÁRIA DO IPMT-PLANTE – PEDIDO DE COBERTURA PARA CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL COM LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO – NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DO IPMT-PLANTE REQUERENDO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS TERMOS ORIGINAIS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800432-96.2023.8.18.0003 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800432-96.2023.8.18.0003

RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT

Advogado(s) do reclamante: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, KARIELL LEITAO CARDOSO

RECORRIDO: ISAFRAN RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: EMANUEL DA COSTA LIMA, FRANCISVALDO ARAUJO MOREIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE – PLANO DE SAÚDE MUNICIPAL – SERVIDORA PÚBLICA USUÁRIA DO IPMT-PLANTE – PEDIDO DE COBERTURA PARA CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL COM LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO – NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DO IPMT-PLANTE REQUERENDO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS TERMOS ORIGINAIS.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação em que a autora, servidora pública municipal e usuária do plano de saúde gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Teresina (IPMT), busca a cobertura para a realização de uma cirurgia bucomaxilofacial. A autora relata sofrer há tempos com dores ao mastigar e dificuldades para se alimentar, tendo consultado um especialista que recomendou o procedimento cirúrgico, conforme laudo anexado. Em 23/01/2023, foi solicitado ao plano IPMT-PLANTE o custeio da cirurgia, que foi negado administrativamente, apesar de a servidora ter comprovado a necessidade médica e sua condição de segurada.

         Sobreveio sentença (ID 17634154), que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, “in verbis”:

“Por todo o exposto, diante das razões elencadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando o IPMT na obrigação de fazer, para que realize a CIRURGIA BUCO MAXILAR FACIAL, conforme prescrição médica (IDs 38276464 e 38276459) bem como no dever de indenizar a parte autora, pelos danos morais causados, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos e com incidência de juros na forma da lei.”

 

         Inconformado, o réu interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes todos os pedidos autorais (ID 17634156).

         Contrarrazões não apresentadas (ID 17634159).

         É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após análise dos argumentos e das provas juntadas, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei no 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei no 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei no 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

 

É como voto.

 

 

 

Teresina, 18/12/2024