RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO POR TRATO SUCESSIVO. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800398-60.2024.8.18.0109 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 11/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800398-60.2024.8.18.0109

RECORRENTE: ELIZABETE MATIAS DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO POR TRATO SUCESSIVO. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação judicial na qual a parte autora afirma que identificou descontos em seu benefício previdenciário. Descobriu tratar-se de um empréstimo consignado de n° 123393198928, que não contratou. Por tais motivos requer a Justiça a nulidade do referido contrato, a restituição em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

“Diante dessas considerações, procedendo à revisão do entendimento até então adotado por este magistrado, tenho que, na hipótese solvenda, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que houve o primeiro desconto, nascendo, nesse átimo, a pretensão da declaração de nulidade dos supostos descontos fraudulentos, fundamentação que, a partir de então, passo a adotar para a espécie.

Outrossim, também em revisão do entendimento até então adotado, tenho que o prazo prescricional da ação ordinária por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, como no caso dos autos, é o previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, ou seja, 3 (três) anos, não havendo que se falar na aplicação do prazo geral previsto do art. 27 do CDC, o qual somente se aplica às ações em que se discute reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço.

…

Diante do exposto, independentemente de se constatar ou não a triangularização processual, e sem embargo do estágio em que se encontram os presentes autos, tenho, uma vez constatado o transcurso do prazo prescricional, pela consequente e imperiosa necessidade de desfecho imediato do feito, razão pela qual julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil.”

Irresignada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, a não ocorrência do instituto da prescrição e a procedência dos pedidos constantes na petição inicial.

Contrarrazões nos autos

                É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Primeiramente, é necessário esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, ao caso dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (artigo 14).

Sobre a decretação da prescrição, é necessário destacar que o contrato supostamente firmado se trata de obrigação de trato sucessivo, sendo o termo inicial do prazo prescricional a data correspondente ao vencimento da última parcela cobrada. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. PRESCRIÇÃO. CONHECIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As relações jurídicas travadas entre os particulares e as instituições bancárias submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria da actio nata para o exame do prazo prescricional aplicável aos danos causados pelo fato do produto ou do serviço. 2. Tratando-se o contrato de empréstimo bancário de um pacto de trato sucessivo, que tem execução continuada, pode-se dessumir que a ciência se dá a partir de cada desconto efetuado, dedução que se renova a cada prestação. O direito de ação pode ser exercido, portanto, em até 5 (cinco) anos da última parcela cobrada. 3. No caso em testilha, verifica-se que o último dos descontos referentes ao suposto contrato celebrado n.º 235807012 ocorreu em janeiro de 2014, tendo o apelante ingressado com a ação em setembro de 2020. Assim sendo, o ajuizamento da demanda foi alcançado pelo lastro prescricional. 4. Recurso conhecido e improvido.

(TJ-PI - AC: 08040577420208180026, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 29/07/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (Grifado)

Dessa forma, seguindo o entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal, reformo a sentença que decretou a prescrição, tendo em vista que os descontos ainda não se encerraram, com o último desconto previsto para março de 2026. 

Diante do exposto, recebo o recurso interposto pela parte autora para dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do processo, afastada a prescrição anteriormente decretada, com a devida instrução e julgamento de mérito, conforme o estado do feito e os pedidos formulados pelas partes.

É como voto.

Teresina - PI, assinado e datado eletronicamente.