RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURAMENTO A MENOR. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR PELO AUTOR A DEMONSTRAR A CULPA EXCLUSIVA DESTE. NÃO CABIMENTO DA COBRANÇA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NO CASO DOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805587-10.2022.8.18.0167 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 12/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805587-10.2022.8.18.0167

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: VALTER ANTONIO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: BRUNO ATILA MARTINS MUNIZ, MARCELO BOMFIM VERAS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURAMENTO A MENOR. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR PELO AUTOR A DEMONSTRAR A CULPA EXCLUSIVA DESTE. NÃO CABIMENTO DA COBRANÇA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NO CASO DOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VALTER ANTONIO DA SILVA em face de EQUATORIAL PIAUÍ., em que a parte autora, ora recorrida, alega, em suma, ser titular da unidade consumidora nº 4602676 e que no mês de 26 de Outubro de 2021 houve inspeção da ré em seu imóvel, após o que recebeu cobrança no valor de R$ 12.216,56 (doze mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos), referente à recuperação de consumo dos meses de 03/2018 a 05/2018 em razão de supostas irregularidades no medidor de energia elétrica, e que afirma não ter feito. Por essas razões ingressou em juízo, buscando a abstenção de suspensão de serviço e inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes; declaração de inexistência de débito; indenização por danos morais; inversão do ônus probatório; e gratuidade judicial.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos:

“ Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para excluir o pleito de indenização por dano moral. De outra parte, declaro a inexistência do débito objeto desta lide e seus posteriores acréscimos, inerentes ao Termo de Ocorrência e Inspeção nº 140992/2021. Abstenha-se o réu de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão do débito aqui desconstituído. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Em decorrência, determino a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado.

P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95)”. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedente todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões nos autos.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor corrigido da causa.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.