EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 330, I, e §1º, II do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a petição inicial era inepta. A apelante alega que não foi oportunizada a emenda da inicial nem foi intimada a se manifestar sobre o fundamento utilizado, configurando cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) saber se a decisão recorrida violou o princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC, ao não dar oportunidade à apelante de se manifestar sobre o fundamento que embasou a sentença; e (ii) se houve descumprimento do art. 321 do CPC, que obriga o juiz a oportunizar a emenda da inicial antes de extinguir o processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10 do CPC proíbe o juiz de decidir sem dar às partes oportunidade de manifestação, inclusive sobre questões que possam ser decididas de ofício, garantindo o contraditório e a ampla defesa. No caso em análise, o juízo de origem deveria ter intimado a parte autora para emendar a inicial antes de proferir sentença de extinção do processo, nos termos do art. 321 do CPC. A ausência dessa intimação representa cerceamento de defesa, uma vez que a autora possui o direito subjetivo à emenda, caso necessária e possível. A petição inicial preenchia os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC, e a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos e as qualificações da autora estavam adequadamente expostos. Portanto, não há ineptidão que justifique a extinção do processo. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Sentença anulada para que o processo retome seu curso regular com a apreciação do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 9º, 10, 321, 330, 319 e 320. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800209-48.2022.8.18.0046 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800209-48.2022.8.18.0046

APELANTE: FRANCISCO VERAS PORTELA

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 330, I, e §1º, II do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a petição inicial era inepta. A apelante alega que não foi oportunizada a emenda da inicial nem foi intimada a se manifestar sobre o fundamento utilizado, configurando cerceamento de defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em (i) saber se a decisão recorrida violou o princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC, ao não dar oportunidade à apelante de se manifestar sobre o fundamento que embasou a sentença; e (ii) se houve descumprimento do art. 321 do CPC, que obriga o juiz a oportunizar a emenda da inicial antes de extinguir o processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O art. 10 do CPC proíbe o juiz de decidir sem dar às partes oportunidade de manifestação, inclusive sobre questões que possam ser decididas de ofício, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

No caso em análise, o juízo de origem deveria ter intimado a parte autora para emendar a inicial antes de proferir sentença de extinção do processo, nos termos do art. 321 do CPC. A ausência dessa intimação representa cerceamento de defesa, uma vez que a autora possui o direito subjetivo à emenda, caso necessária e possível.

A petição inicial preenchia os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC, e a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos e as qualificações da autora estavam adequadamente expostos. Portanto, não há ineptidão que justifique a extinção do processo.

IV. DISPOSITIVO

Recurso provido. Sentença anulada para que o processo retome seu curso regular com a apreciação do mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 9º, 10, 321, 330, 319 e 320.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO VERAS PORTELA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada contra o BRADESCO S.A..

Na sentença vergastada (ID 14348673 - Pág. 1), o juízo a quo com base no art. 330, I, e §1º, II do CPC, indeferiu a petição inicial e julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.

Irresignada com a sentença, a parte autora interpôs recurso de Apelação, alegando que, embora a sentença tenha extinto o feito sob o argumento de ausência das condições da ação, a mesma preenche as condições de interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido; aduz que o magistrado não analisou a documentação apresentada, nem a intimou para emendar a inicial.

Em contrarrazões, o Banco réu defendeu que a sentença não merece reparos, pois, como assentado, a ação foi proposta de maneira indevida e com defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Nessa esteira, pugnou pelo improvimento do recurso.

O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (votando)

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

O juízo a quo extinguiu a ação sem resolução de mérito, com base no art. 330, I, e §1º, II do CPC.

Verifica-se, no entanto, que, antes da prolação desse decisum, não foi dada à Apelante a oportunidade de se manifestar a respeito do fundamento utilizado, violando-se, assim, o princípio da vedação à decisão surpresa.

O referido princípio, previsto no art. 10 do CPC, dispõe que o “juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Juntamente com o estabelecido nos arts. 7º e 9º do discutido diploma processual, ele visa promover a participação efetiva das partes na construção do provimento judicial, e revela a preocupação do legislador com a busca de um contraditório efetivo.

Para além disso, observa-se também o descumprimento do disposto no art. 321 do CPC, segundo o qual “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”

Ora, se o magistrado de piso entende que a ação não atende aos pressupostos processuais mínimos, deve, antes de indeferi-la, intimar a Postulante para que corrija ou complete o que entende pertinente, e não imediatamente extingui-la, como ocorreu in casu.

O direito de emendar a inicial é um direito subjetivo da Autora, de modo que sendo a emenda possível, configura cerceamento de direito a extinção do processo sem concessão de prazo para tanto.

No caso dos autos, o magistrado de origem indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender que a "ação é totalmente inepta.

A hipótese dos autos não é caso de indeferimento da inicial.

Nos termos do art. 330, § 1º, inc. I a IV, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si.

Examinando a petição inicial da ação, Id 14348668 - Pág. 1/13, extrai-se que a apelante afirmou que está sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato nº 0123298634439.

Assim, pediu a declaração de inexistência da contratação, a condenação da parte ré ao pagamento em dobro dos descontos realizados, pagamento de dano moral e condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Da leitura da petição inicial, extrai-se perfeitamente a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, a possibilidade jurídica do pedido, bem como a inexistência de pedidos incompatíveis entre si.

Além disso, a autora forneceu seu nome e sobrenome, nacionalidade, profissão, número de CPF, endereço residencial e seu domicílio, endereço eletrônico, atendendo, desta forma, os requisitos constantes dos dispositivos legais supramencionados.

Ressalta-se que os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil devem ser interpretados restritivamente, razão pela qual não podem ser ampliados, sobretudo em prejuízo da parte autora.

Nesse sentido, por ser plenamente possível o conhecimento e julgamento da causa a partir da petição inicial apresentada, deve ser cassada a sentença, a fim de se dar prosseguimento ao feito.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela parte autora, anulando a sentença recorrida e determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento.

É o voto.

 

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

Teresina, 05/12/2024