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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0804180-71.2022.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: FRANCISCO ALVES DE SOUSA
APELADO: BANCO ITAU S/A, BANCO ITAUCARD S.A.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível, interposta por FRANCISCO ALVES DE SOUSA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada pelo Apelante em face de BANCO ITAÚ S/A, ora Apelado.

Compulsando os autos, constato que há Despacho de Id. 18991025 determinando a intimação da parte Apelante para se manifestar acerca da intempestividade recursal verificada, conforme certidão de Id. 17511350, porém não houve manifestação a respeito.

Pois bem. Em análise dos expedientes processuais, verifica-se que a ciência da sentença de Id. 17511344 se deu em 01.12.2023, e a interposição da Apelação apenas em 01.02.2024, ou seja, quando já superado o prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação da parte (data de ciência registrada no sistema).

Neste contexto, configurada a intempestividade recursal, o recurso não pode ser conhecido, porque ausente requisito extrínseco de admissibilidade imprescindível, incumbindo a este Relator negar o seu seguimento, como preceitua o art. 932, III do CPC, na literalidade:

Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL, considerando a manifesta PREJUDICIALIDADE do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Custas de lei. 

Transcorrido o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio. 

Expedientes necessários. 

Teresina, data da assinatura eletrônica.