JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800170-50.2023.8.18.0132 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800170-50.2023.8.18.0132

RECORRENTE:ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO

Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO DIOGENES DA SILVEIRA NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora alega: ao procurar uma Instituição Financeira para realizar determinado procedimento, descobriu que seu nome estava inscrito em cadastro de proteção ao crédito SPC/SERASA em virtude de suposto contrato de nº 35913739 com o Requerido. Alega nunca ter firmado qualquer tipo de contratação com o requerido e desconhece totalmente a origem da cobrança. Nesse viés, requereu: a inversão do ônus da prova; o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Instituição; a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação da requerida na forma de danos morais. 

Intimado, o recorrido apresentou contestação alegando: O contrato objeto deste processo é decorrente de contrato precedente de n° 20029134341 celebrado com o Banco Santander (Brasil) S.A; a ausência de vício no negócio jurídico celebrado; a devida notificação à autora sobre a cessão de crédito; a inscrição em órgãos cadastrais ser exercício regular de direito; a impossibilidade de repetição do indébito; a inexistência de danos morais. 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Em síntese, afirma a parte autora que a Instituição demandada dera causa à inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, por dívida inexigível. Pede que seja declarada a inexistência do débito que deu razão à cobrança, exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, além da condenação em indenização por danos morais. O requerido, por sua vez, apresentou contestação na qual se insurge alegando que a dívida questionada pela parte autora é legítima, tendo em vista a cessão realizada oriunda de Contrato de número 20029134341, celebrado com Banco Santander (Brasil) S/A. O demandante por sua vez realizou juntada de documentos que ilidem a teste contestatória, a saber, nos Ids 40873941, 40876391 e 40876993, demonstrando a liquidação do débito.”  

(...) “Diante disso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a Requerida a: a) DECLARAR a inexistência do débito oriundo da relação jurídica consubstanciada nesta demanda; b) EXCLUIR o débito objeto dos autos do sistema PEFIN, bem como: c) INDENIZAR o autor por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento; b) INDEFERIR o pedido de repetição do indébito. Sem custas e honorários, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95.” 

Inconformado com a sentença, o réu alegou em suas razões de recurso inominado: a inexistência de qualquer ato ilícito; a inexistência de danos morais e de devida comprovação; quantum indenizatório desproporcional. 

Contrarrazões do recorrido refutando as razões do recurso e pedindo a reforma da sentença para apreciar o pedido de repetição em débito.  

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos fólios, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto,  NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença incólume em todos os seus termos. 

Condeno o Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC.

É como voto.