JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO DE JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE DESPESAS COM CIRURGIA. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO AO REEMBOLSO. A AUSÊNCIA DE REEMBOLSO CARACTERIZOU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM DECORRÊNCIA DO ABALO PSICOLÓGICO E DO TRANSTORNO OCASIONADO PELA NEGATIVA INJUSTIFICADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801116-97.2021.8.18.0162 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 12/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801116-97.2021.8.18.0162

RECORRENTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) do reclamante: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

RECORRIDO: LOUHANA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE

Advogado(s) do reclamado: ELIDA FABRICIA OLIVEIRA MACHADO FRANKLIN

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO DE JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE DESPESAS COM CIRURGIA. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO AO REEMBOLSO. A AUSÊNCIA DE REEMBOLSO CARACTERIZOU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM DECORRÊNCIA DO ABALO PSICOLÓGICO E DO TRANSTORNO OCASIONADO PELA NEGATIVA INJUSTIFICADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE REEMBOLSO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ajuizada por LOUHANA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em face de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA., em que a autora, ora recorrente, alega, em suma, que para a preservação de sua saúde, necessitou de procedimento cirúrgico reparador cuja cobertura, a despeito da vigência do contrato de assistência médica e hospitalar, se recusou a demandada a autorizar, de modo que não restou à requerente outra alternativa senão realizar o procedimento às suas próprias custas. Ingressou em juízo requerendo reembolso realizado com a cirurgia, bem como a indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, para:

a) condenar a parte Ré a pagarem ao Autor o valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), a título de indenização por danos materiais, com incidência de correção monetária a partir da data dos efetivos prejuízos, e juros legais desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ);

b) Condenar o Réu a pagar à parte Autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Defiro o pedido de justiça gratuita

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95."

Em seguida, a requerida, ora recorrente, interpôs embargos de declaração, porém. O referido recurso foi conhecido, porém não acolhido, mantendo-se a sentença inalterada.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedente todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.