poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0751916-20.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Autonomia da Instituição de Ensino]
AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA
AGRAVADO: ITALO GABRIEL ALMEIDA PINTO

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de AGRAVO INTERNO interposto por UNINOVAFAPI - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ S/A, com pedido de efeito da tutela recursal, em face da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0758741-14.2023.8.18.0000.

Em consulta ao sistema PJe deste Tribunal, verifica-se que o Agravo de Instrumento já teve seu julgamento, conforme consta do acórdão (Id 20487278), que à unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso, confirmando a decisão liminar pleiteada pelo agravante (Ítalo Gabriel Almeida Pinto).

Em razão disso, o agravo interno interposto pela Agravante UNINOVAFAPI, não deve ser conhecido.

Com efeito, é manifestamente incabível a interposição de Agravo Interno contra acórdão, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.

Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno.

Com a baixa na distribuição, arquivem-se os autos.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.