RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DAS COBRANÇAS. COBRANÇA INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO JUSTA. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0028890-41.2018.8.18.0001 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 11/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0028890-41.2018.8.18.0001

RECORRENTE: TIM CELULAR S.A.

Advogado(s) do reclamante: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE JUNIOR

Advogado(s) do reclamado: SAMUEL MOURA FERRO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DAS COBRANÇAS. COBRANÇA INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO JUSTA. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

          Visa o recurso inominado a reforma total da sentença de ID 19380240, que julgou parcialmente procedente a ação e nessa parte para reduzir o quantum formulado como dano moral. Condenar a ré a cancelar o serviço WEB + TORPEDOS MÊS, no valor de 19,99, e realizar as cobranças somente do plano FRANQUIA LIBERTY CONTROLE e FRANQUIA OUTRAS CHAMADAS/SERVIÇOS. Obrigar a requerida a excluir o nome do autor de todo e qualquer cadastro de inadimplentes em relação ao contrato objeto da lide, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ainda, condenou a ré a indenizar o requerente a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito a juros de 1% ao mês e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e Súmula 362, STJ.

            Embargos de Declaração não acolhidos (ID 19380244), porém condenando de ofício o requerido por litigância de má-fé, arbitrando a multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC.
      Em suas razões recursais (ID 19380250), o requerido alega, em síntese: ausência de comprovação de abalo a honra da parte recorrida que justifique a condenação em das morais. Por fim, requer que seja integralmente reformada a sentença, para julgar totalmente Improcedentes os pedidos autorais.
            Contrarrazões não apresentadas.
            É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

No caso, resta evidenciado que o requerido não logrou êxito em comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, devendo, pois, ser responsabilizado pelos danos sofridos.

O conjunto probatório evidencia a falha na prestação do serviço. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, gerando, assim, o direito de ser indenizado pelo dano moral sofrido.

Assim, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.