poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0835421-42.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abandono de cargo, Abandono de pessoa]
APELANTE: GERSON FERREIRA PONTE
APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO TERMINATIVA QUE SE MANIFESTOU ACERCA DAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. Fica evidente que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da demanda, nesse ponto, o que não se admite pela via dos Embargos Declaratórios.

2. Embargos conhecidos e improvidos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face da decisão terminativa (id 17013217) no qual, determinou a redistribuição dos autos dentre os membros das Câmaras Criminais em razão de recurso movido contra sentença criminal.

Nas razões dos aclaratórios, o embargante alega contradição quanto as hipóteses do artigo 86, III, do Regimento Interno, uma vez que, considerando que a demanda proposta possui natureza cível, não se tratando de auditoria militar, decisão do Júri ou de Tribunal Especial, resta que a competência para julgar a demanda seriam as câmaras de direito público e não criminais.

Contrarrazões apresentadas.

É o que importa relatar. DECIDO.

O embargante alega contradição, em face da decisão terminativa (id 17013217) no qual, determinou a redistribuição dos autos dentre os membros das Câmaras Criminais em razão de recurso movido contra sentença criminal.

Consoante relatado, o embargante alega contradição quanto as hipóteses do artigo 86, III, do Regimento Interno, uma vez que, considerando que a demanda proposta possui natureza cível, não se tratando de auditoria militar, decisão do Júri ou de Tribunal Especial, resta que a competência para julgar a demanda seriam as Câmaras de Direito Público e não Criminais.

A partir da leitura atenta da decisão embargada, não vislumbro haver qualquer irregularidade no julgado. A decisão se manifestou expressamente sobre a competência das Câmaras Criminais julgar recursos de sentenças proferidas em Varas Criminais, como segue:

“Ocorre que, compulsando os autos, verifico que o processo transcorreu pela 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI e assim deve ser julgado por uma das câmaras criminais deste Tribunal.

Desta forma, em razão do processo ter transcorrido e ter a sentença processado pela 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, CHAMO O FEITO À ORDEM, para redistribuir o processo dentre os membros das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça.

O artigo 86, inciso III, do Regimento Interno do TJPI, assim dispõe:

“Art. 86. Compete às Câmaras Criminais:

(Artigo correspondente ao art. 84 com a Redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 01, de 10/02/1999, renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

I – processar e julgar originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores;

II – os secretários municipais ou ocupantes de cargos equivalentes, nos crimes de responsabilidade, quando conexos com os do Prefeito;

III – julgar, como instância de segundo grau, os recursos das sentenças e decisões dos juízes criminais da auditoria militar, do Tribunal do Júri e de tribunais especia”

Diante do exposto, de acordo com o art. 86, inciso III, do Regimento Interno deste e. Tribunal, determino a redistribuição dos autos dentre os membros das Câmaras Criminais em razão de recurso movido contra sentença criminal.”

Como já relatado, é da competência das Câmaras Criminais julgar os recursos de sentenças proferidas em Varas Criminais.

Fica evidente que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da demanda, nesse ponto, o que não se admite pela via dos Embargos Declaratórios.

Logo, diante dos argumentos retromencionados, entendo por não reconhecer a referida contradição, mantendo a Decisão Terminativa embargada em todos os seus termos.

Não resta mais o que discutir.

Com estes fundamentos, negando-lhe provimento, mantendo a Decisão Terminativa embargada em todos os seus termos.

Intime-se. Cumpra-se.

Após os trâmites legais, proceda-se à baixa do feito e o consequente arquivamento.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

TERESINA-PI, 4 de novembro de 2024.