RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA POR PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DE VEÍCULO EM CURTO PRAZO. NÃO CARACTERIZADA. PRESENÇA DE ALERTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE A INVALIDADE DE PROMESSA DE TERCEIROS. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802720-04.2023.8.18.0169 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 11/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802720-04.2023.8.18.0169

RECORRENTE: KAYO RAFAEL LIMA SILVA SOUSA, GEYCYANE LIMA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ILANA CRISTINA DE JESUS ALVES, JADERSON JULLES MARTINS COSTA, GENESIO CARVALHO SANTIAGO

RECORRIDO: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: DIEGO RODRIGUEZ VIANNA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA POR PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DE VEÍCULO EM CURTO PRAZO. NÃO CARACTERIZADA. PRESENÇA DE ALERTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE A INVALIDADE DE PROMESSA DE TERCEIROS. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS na qual a parte autora alega que foi vítima de propaganda enganosa ao contratar consórcio de motocicleta, sendo supostamente ludibriada por promessa de contemplação do bem entre 10 e 15 dias, o que não ocorreu. Requer, assim, o cancelamento da cobrança, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 19167616) que julgou, in verbis:

“(…) Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pelo autor, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Por fim, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado.

P.R.I.C. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).”

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado (ID 19167618) aduzindo, em síntese: das razões recursais; dos benefícios da justiça gratuita; da propaganda enganosa e má-fé da recorrida; do dano moral e da restituição da quantia paga. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos contidos na inicial.

A recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Primeiramente, é necessário estabelecer a premissa de que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista.

Analisando os autos, constato que o autor não cumpriu seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. Isso se deve ao fato de que não foram apresentados indícios de erro, fraude ou qualquer outro vício que comprometa o negócio jurídico. Por outro lado, a parte requerida demonstra de maneira satisfatória um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, anexando o contrato (ID 19167605). Esse documento evidencia que, ao contratar o consórcio, a parte autora/recorrente tinha plena ciência da invalidade de qualquer documento, promessa escrita, verbal ou gravada, firmadas por terceiros ou por funcionários sem poderes de gestão, conforme alertado no instrumento contratual de seguro.

Além disso, o próprio demandante afirma em audiência que assinou o contrato sem ter lido as cláusulas deste, o que era de sua responsabilidade, desta forma, não vislumbro, portanto, nenhuma abusividade, má fé ou deslealdade contratual por parte do recorrido.

Isto posto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de custas processuais e advocatícios, estes últimos arbitrados no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.