EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE AUTOR E RÉ. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENRIQUECIMENTO ÍLICITO CARACTERIZADO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE PROVAR QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801558-23.2021.8.18.0143 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801558-23.2021.8.18.0143

RECORRENTE: MARIA LUIZA CARDOSO DE BRITO 

Advogado(s) do reclamante: JACINTO VIEIRA DE BRITO JUNIOR

RECORRIDO: EZEQUIEL CASSIANO DE BRITTO EC

Advogado(s) do reclamado: EZEQUIEL CASSIANO DE BRITTO EC REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EZEQUIEL CASSIANO DE BRITTO EC, WAINER FERNANDO FERREIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAINER FERNANDO FERREIRA SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE AUTOR E RÉ. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENRIQUECIMENTO ÍLICITO CARACTERIZADO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE PROVAR QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801558-23.2021.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: MARIA LUIZA CARDOSO DE BRITO 

Advogado(s) do reclamante: JACINTO VIEIRA DE BRITO JUNIOR

RECORRIDO: EZEQUIEL CASSIANO DE BRITTO EC

 

 

 

Advogado(s) do reclamado: EZEQUIEL CASSIANO DE BRITTO EC REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EZEQUIEL CASSIANO DE BRITTO EC, WAINER FERNANDO FERREIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAINER FERNANDO FERREIRA SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação de ressarcimento no qual o Requerente relata que foi contratado pela ré para a prestação de serviços de advocatícios, com o fim de impetrar ordem de Habeas Corpus em favor de seu Esposo FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES, que se encontrava preso, por ordem Judicial do Exmo. Senhor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Popular do Júri desta Comarca. Em virtude da contratação fora ajustado o pagamento INTEGRAL em favor da parte autora de R$ 20.000,00 a ser efetuado em até 60 dias. A ordem de Habeas Corpus Fora impetrada no dia 17/12/2020. Que recebeu o n HC0759737-17.2020.8.18.0000. Todavia, sustenta o autor, a demandada não cumpriu com o pactuado, e em 12/01/2021, contratou novo advogado.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para:

CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de honorário advocatícios, o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), acrescido de juros na forma do artigo 406 do Código Civil, contados a partir da citação (art. 405 do CC/2002).

Inconformada, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, para que a presente demanda seja julgada improcedente.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adoto os fundamentos da sentença pra afastar as preliminares alegadas.

Passo ao mérito.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. Exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

 

Teresina, 18/12/2024