EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a regra disposta no art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2. A meu sentir não se trata de omissão, mas de manifestação clara que vai de encontro ao que pretendia a embargante. Como é sabido, a rediscussão da matéria pressupõe recurso próprio, assim, os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar a decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades estas não constatadas no acórdão embargado. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0802852-51.2023.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0802852-51.2023.8.18.0140

EMBARGANTE: MARIA BERNADETE DE NIVEA FERNANDES

Advogado(s) do reclamante: JOAO BATISTA OLIVEIRA REGO JUNIOR, JULIANA CAVALCANTE LIARTH

EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. De acordo com a regra disposta no art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.

2. A meu sentir não se trata de omissão, mas de manifestação clara que vai de encontro ao que pretendia a embargante. Como é sabido, a rediscussão da matéria pressupõe recurso próprio, assim, os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar a decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades estas não constatadas no acórdão embargado.

3. Embargos conhecidos e desprovidos.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802852-51.2023.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: MARIA BERNADETE DE NIVEA FERNANDES 
Advogados do(a) APELANTE: JOAO BATISTA OLIVEIRA REGO JUNIOR - PI15173-A, JULIANA CAVALCANTE LIARTH - PI13798-A
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 17072233) opostos por MARIA BERNADETE DE NIVEA FERNANDES, em face de acórdão proferido por esta 1ª Câmara Especializada Cível (ID 16966533) que, à unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação Cível interposta pela ora embargante, para reformar a sentença recorrida no sentido de julgar procedente em parte os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, apenas para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de nº 20199001950000209000. Na ocasião, restou excluída a litigância de má-fé imposta em face da embargante, e mantida a sentença em seus demais termos.

Em suas razões recursais (ID 17072233), alega a embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão ao não condenar o banco embargado ao pagamento das verbas sucumbenciais, em razão da reforma parcial da sentença recorrida. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor de seu patrono, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Devidamente intimada, a parte Embargada apresenta contrarrazões (ID 19151659)

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

VOTO

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Verifico a tempestividade do recurso e, constatando que foram satisfeitos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos Declaratórios.

II. DO MÉRITO

Consoante relatado, trata-se de Embargos de Declaração (ID 17072233) opostos por Maria Bernadete de Nivea Fernandes, em face de acórdão proferido por esta 1ª câmara especializada cível (ID 16966533) que, à unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação Cível interposta pela ora embargante, para reformar a sentença recorrida no sentido de julgar procedente em parte os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de nº 20199001950000209000. Na ocasião, entendeu o julgado impugnado por excluir a litigância de má-fé imposta em face da embargante, e manter a sentença em seus demais termos.

Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. Assim, excepcionalmente, admite-se a concessão de efeitos infringentes quando restar evidenciado algum dos vícios apontados.

A embargante pretende sanar possível vício da decisão colegiada com o intuito de reformar o mérito do acórdão, alegando omissão no julgado por não ter condenado o banco embargado ao pagamento das verbas sucumbenciais, em razão da reforma parcial da sentença recorrida.

No entanto, diversamente do que defende a embargante, não há qualquer reparo a ser realizado no julgado impugnado.

Isso porque, conforme consta do dispositivo do acórdão guerreado, o provimento parcial do apelo interposto pela embargante restringiu-se a reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de nº 20199001950000209000 e afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo no mais a r. sentença atacada.

Assim, considerando que a embargante sucumbiu na maior parte de seus pedidos, restando o embargado sucumbente em parte mínima, não se revela necessária a inversão daquela condenação sucumbencial imposta na sentença.

Destarte, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do art. 86 do CPC, “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.”

Portanto, mesmo com o parcial provimento do apelo, verifico que a embargada/ré restou sucumbente em parte mínima.

A esse respeito, já decidiu os demais Tribunais Pátrios:

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada na indevida inserção do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos para determinar a exclusão da anotação negativa. Art. 86 do CPC que possui regra sobre a distribuição proporcional da sucumbência quando cada litigante for em parte vencedor e vencido. Proporção da sucumbência que é medida pela quantidade de pedidos formulados. Autora que sucumbiu na maior parte de seus pedidos, restando o réu sucumbente em parte mínima, a fazer incidir a regra do aludido parágrafo único do art. 86 do CPC, devendo a autora responder, por inteiro, pelas custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado, ressalvada a gratuidade de justiça. RECURSO PROVIDO

(TJ-RJ - APL: 00276199620168190208, Relator: Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 29/04/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2021). (grifei)

A meu sentir, não se trata de omissão, mas de manifestação clara que vai de encontro ao que pretendia a embargante. Como é sabido, a rediscussão da matéria pressupõe recurso próprio, assim, os Embargos Declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar a decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades estas não constatadas no acórdão embargado.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que unanimemente decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (AO 2039 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017) - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SC - ED: 09001253320198240001 Abelardo Luz 0900125-33.2019.8.24.0001, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 05/05/2020, Segunda Turma Recursal).

Ressalta-se que mesmo para fins de mero prequestionamento, com objetivo de viabilizar a tramitação de recurso às Cortes Superiores, a possibilidade jurídica dos embargos de declaração não prescinde da ocorrência de algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados na norma processual, o que não se verifica na espécie.

Portanto, à míngua de quaisquer dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC, a hipótese é de rejeição do recurso, que objetiva apenas a reapreciação da causa.

III. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos presentes embargos de declaração.

É como voto.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

Teresina, 25/11/2024