DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. REMOÇÃO DEFINITIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 13/1994. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801316-95.2019.8.18.0026 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801316-95.2019.8.18.0026

APELANTE: FRANCIELI NUNES DA SILVA VIEIRA

Advogado(s) do reclamante: LETICIA LEITE CAVALCANTE DE MACEDO, LAYSE AMANDA OLIVEIRA NEVES

APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. REMOÇÃO DEFINITIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 13/1994. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICO FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801316-95.2019.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: FRANCIELI NUNES DA SILVA VIEIRA 
Advogados do(a) APELANTE: LAYSE AMANDA OLIVEIRA NEVES - PI9984-A, LETICIA LEITE CAVALCANTE DE MACEDO - PI12579-A

APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Apelação cível em que a parte autora objetiva a remoção definitiva para o campus em Campo Maior-PI. A autora fundamenta o pedido na ocorrência de violência doméstica, argumentando que a transferência é necessária para sua segurança. Em face disso, requer a remoção definitiva independente de haverem vagas.

Razões do recorrente alegando, em síntese, das normas constitucionais de proteção à mulher e a família, do direito de remoção definitiva. Por fim, requer a reforma da sentença pela procedência dos pedidos autorais.

Com contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 17/12/2024