PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE APELANTE ANALFABETA. FIRMADO A ROGO E COM DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. ART. 595 DO CC. REPASSE DO VALOR CONTRATADO COMPROVADO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado entabulado entre as partes foi validamente firmado, por assinatura a rogo e duas testemunhas, nos termos do art. 595, do CC. 2. Comprovada a formalização do contrato e o repasse do valor avençado, à parte apelante, através de TED. 3. Assim, não se vislumbra a alegada invalidade do contrato em discussão, pois firmado sem vícios de consentimento e assinado de forma escorreita pelo apelante, na forma determinada no art. 595, do CC e em consonância com os arts. 54-B e 54-D, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Com efeito, não prosperam os pedidos de repetição de indébito, bem como de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. 5. Reforma da sentença no que se refere à condenação por litigância de má-fé, ante a não comprovação de dolo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802513-94.2021.8.18.0065 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802513-94.2021.8.18.0065

APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

APELADO: BANCO C6 S.A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE APELANTE ANALFABETA. FIRMADO A ROGO E COM DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. ART. 595 DO CC. REPASSE DO VALOR CONTRATADO COMPROVADO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Da análise dos autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado entabulado entre as partes foi validamente firmado, por assinatura a rogo e duas testemunhas, nos termos do art. 595, do CC.

2. Comprovada a formalização do contrato e o repasse do valor avençado, à parte apelante, através de TED.

3. Assim, não se vislumbra a alegada invalidade do contrato em discussão, pois firmado sem vícios de consentimento e assinado de forma escorreita pelo apelante, na forma determinada no art. 595, do CC e em consonância com os arts. 54-B e 54-D, do Código de Defesa do Consumidor.

4. Com efeito, não prosperam os pedidos de repetição de indébito, bem como de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.

5. Reforma da sentença no que se refere à condenação por litigância de má-fé, ante a não comprovação de dolo.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802513-94.2021.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO - PI10050-A

APELADO: BANCO C6 S.A.
Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira.

Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO NONATO DA SILVA, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, tendo como apelado BANCO C6 S.A. 

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, aduzindo: o negócio jurídico entabulado entre as partes é válido e a transferência do valor avençado foi comprovada; negou o pedido de declaração de nulidade do contrato, bem como o dever de indenizar do banco demandado. Ao final, condenou a parte autora por litigância de má-fé, fixando a multa em 1%(um por cento) sobre o valor da causa. 

Na Apelação interposta, o autor/recorrente aduziu, em síntese: o contrato de empréstimo entabulado entre as partes é inválido por não observar os requisitos do art. 595, do CC, por ser, o apelante, analfabeto. Com isso, pugnou pela reforma da sentença, para julgar procedente o pedido inicial, bem como afastar a condenação por litigância de má-fé. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. 

Nas contrarrazões, o banco apelado, aduziu, em síntese: a validade do contrato firmado com a parte apelante. Com isso, requereu a manutenção da sentença guerreada, bem como da condenação por litigância de má-fé. Ao final, pugnou pelo improvimento do recurso interposto.

É o relatório.

 

VOTO

 

O presente recurso cinge-se à reforma da decisão de primeiro grau, no sentido de julgar procedentes os pedidos formulados na inicial bem como afastamento da condenação por litigância de má-fé. 

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 

A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. 

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

  

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

  

Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: 

 

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

 

Destarte, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da validade do contrato de serviço, por ele ofertado ao cliente. 

No caso vertente, verifica-se que destes ônus a instituição financeira demandada se desincumbiu, pois juntou aos autos o instrumento do contrato, devidamente assinado, a rogo e por duas testemunhas, ante a condição de analfabeto do contratante/apelante, em conformidade com o art. 595, do CC (ID 18630345), bem como demonstrou a transferência dos valores avençados à conta bancária do contratante/recorrente (ID 18630347). 

Assim, ao contrário do que afirmou o apelante, não houve falha na prestação do serviço, não sendo, portanto, defeituoso. Destarte, não se vislumbra a alegada invalidade do contrato em discussão, pois firmado sem vícios de consentimento e assinado de forma escorreita pelo apelante, repise-se, na forma determinada no art. 595, do CC e em consonância com os arts. 54-B e 54-D, do Código de Defesa do Consumidor. 

Com efeito, não prosperam os pedidos de repetição de indébito, bem como de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Da condenação por litigância de má-fé

Nos termos da lei processual vigente, a litigância de má-fé se configura quando a parte, por exemplo, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou alterar a verdade dos fatos. Vejamos a redação do art. 80, do CPC:

 

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

No caso em apreço, verifica-se que o juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão no inciso II, do dispositivo acima, aduzindo que a parte autora falseou a verdade dos fatos.

Em que pese o entendimento do magistrado, não vislumbro qualquer ato que demonstre má-fé ou conduta dolosa no intuito de falsear a verdade, no comportamento processual do apelante, vez que, pelo que consta dos autos, este litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Ademais, não está comprovado o dolo do apelante em alterar a verdade dos fatos, pois, sendo a condenação pessoal (o que exclui o Advogado), deve-se demonstrar que este foi orientado corretamente por seu patrono e, ainda assim, assumiu os riscos da demanda, o que não ocorreu no presente caso.

Neste termos, incabível a condenação e a respectiva aplicação de multa por litigância de má-fé, ao apelante. Com efeito, neste particular, a sentença deve ser reformada, haja vista que a litigância de má-fé não se presume, exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte.

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO e VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para reformar a sentença vergastada, no sentido de afastar a condenação, da parte apelante, por litigância de má-fé e a respectiva multa aplicada, mantendo-a nos demais termos. 

Ônus sucumbenciais mantidos, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). 

É como voto.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado)

RELATOR

 

Teresina, 02/12/2024