EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CANCELADO ANTES DA EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. O autor sustenta que o contrato de empréstimo via cartão de crédito foi realizado sem sua anuência, causando desconto indevido em seu benefício, e pleiteia a nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve desconto efetivo no benefício previdenciário do autor, apto a configurar dano material e justificar repetição de indébito; (ii) analisar se a simples contratação não autorizada, ainda que cancelada antes de qualquer desconto, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O relator observa que o contrato impugnado foi cancelado nove dias após a sua inclusão na margem consignável do autor, sem que houvesse qualquer desconto efetivo, afastando, portanto, a existência de dano material. Constatada a ausência de desconto, o pedido de repetição do indébito é improcedente, pois não houve pagamento indevido que justificasse a devolução. Para a configuração do dano moral, entende-se necessária a comprovação de lesão à personalidade, não se caracterizando tal dano em meros aborrecimentos, como o ocorrido com a inclusão e rápida exclusão do contrato em nove dias, sem impacto financeiro ao autor. Conforme o art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus do qual o apelante não se desincumbiu ao não demonstrar prejuízo efetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inexistência de desconto decorrente de contrato cancelado antes da primeira parcela impede a configuração de dano material, afastando o pedido de repetição de indébito. A simples inclusão de contrato não autorizado na margem consignável, quando cancelada antes de qualquer desconto, não configura dano moral indenizável, sendo necessário comprovação de lesão efetiva para a configuração de abalo à personalidade. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944; Código Civil, art. 927, parágrafo único; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Civil nº 0802232-03.2018.8.12.0004, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 11.07.2022, Data da publicação 13.07.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800493-78.2022.8.18.0071 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800493-78.2022.8.18.0071

APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: DR. SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS SANTIAGO SILVA

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CANCELADO ANTES DA EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. O autor sustenta que o contrato de empréstimo via cartão de crédito foi realizado sem sua anuência, causando desconto indevido em seu benefício, e pleiteia a nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve desconto efetivo no benefício previdenciário do autor, apto a configurar dano material e justificar repetição de indébito; (ii) analisar se a simples contratação não autorizada, ainda que cancelada antes de qualquer desconto, configura dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O relator observa que o contrato impugnado foi cancelado nove dias após a sua inclusão na margem consignável do autor, sem que houvesse qualquer desconto efetivo, afastando, portanto, a existência de dano material.

2. Constatada a ausência de desconto, o pedido de repetição do indébito é improcedente, pois não houve pagamento indevido que justificasse a devolução.

3. Para a configuração do dano moral, entende-se necessária a comprovação de lesão à personalidade, não se caracterizando tal dano em meros aborrecimentos, como o ocorrido com a inclusão e rápida exclusão do contrato em nove dias, sem impacto financeiro ao autor.

4. Conforme o art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus do qual o apelante não se desincumbiu ao não demonstrar prejuízo efetivo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A inexistência de desconto decorrente de contrato cancelado antes da primeira parcela impede a configuração de dano material, afastando o pedido de repetição de indébito.

2. A simples inclusão de contrato não autorizado na margem consignável, quando cancelada antes de qualquer desconto, não configura dano moral indenizável, sendo necessário comprovação de lesão efetiva para a configuração de abalo à personalidade.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944; Código Civil, art. 927, parágrafo único; CPC, art. 373, I.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Civil nº 0802232-03.2018.8.12.0004, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 11.07.2022, Data da publicação 13.07.2022.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, contra sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio-PI), ajuizada contra o BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, ter sofrido um desconto em seu benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo, via cartão de crédito por ela não reconhecido.

Pugnou pela inversão do ônus da prova; nulidade do contrato; condenação de repetição do indébito, com devolução em dobro do valor indevidamente descontado e, condenação em indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Citado, o banco réu apresentou contestação, alegando, em síntese, que o contrato foi cancelado antes de haver qualquer desconto ao cliente. Requereu, por esta razão, a improcedência da ação.

Por sentença, o d. Magistrado a quo JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, apenas para declarar inexistente o contrato impugnado.

Inconformada, a parte AUTORA apresentou Recurso de Apelação, alegando irregularidade da contratação e os danos morais causados em razão desta irregularidade.

Intimada, parte requerida apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Eminentes julgadores,

A Apelação Cível merece ser CONHECIDA, eis que existentes os pressupostos de sua admissibilidade.

O cerne da questão gira em torno da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo via cartão de crédito, supostamente firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação esta da qual decorrem as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito.

A parte apelante pugnou pela reforma da sentença a fim de que a ação seja julgada procedente.

Nota-se que a parte autora juntou à inicial o histórico de consignações do INSS, no qual indica que o contrato descrito foi incluído em margem do benefício do autor em 18.11.2020 e excluído 9 dias após, em 27.11.2020. Logo, ao contrário do que afirma, não foi descontada parcela.

Considerando que a relação jurídica contratual, cuja validade é discutida na ação originária, constou por apenas nove (9) dias, sendo excluída antes do vencimento da primeira parcela, inexistindo assim, danos materiais e morais a serem ressarcidos.

Ora, não há nos autos qualquer indício de que a parte apelante sofrera qualquer desconto decorrente do ajuste contratual impugnado, motivo pelo qual não há que se falar em condenação por danos materiais.

Como é sabido, para a configuração do dano material se faz necessária a comprovação do que o requerente efetivamente perdeu ou o que razoavelmente deixou de lucrar, medindo-se a quantia a ser ressarcida pela extensão do dano, conforme dispõe o art. 944, do Código Civil, in verbis:

“Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.”

Na espécie, reitere-se, não houve a comprovação da ocorrência de qualquer dano material sofrido pela parte apelante, inexistindo, portanto, a possibilidade de haver condenação da instituição bancária recorrente a restituir em dobro a quantia descontada, eis que não há desconto decorrente do contrato questionado.

No que tange à condenação por dano moral, também não o vislumbro configurado na lide em análise.

Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil, in litteris:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.

É fato inequívoco nos autos que o banco apelado não promoveu a implantação de contrato de empréstimo de cartão de crédito no benefício previdenciário da parte apelante sem a sua anuência, não havendo, por consequência, qualquer desconto nos recebimentos a parte apelante.

Nesse sentido, não há demonstração do dano ou lesão à personalidade da parte recorrente, não se extraindo dos autos qualquer circunstância que tenha exacerbado o mínimo aborrecimento causado à parte apelante, com a inclusão e cancelamento no lapso temporal de nove (09) dias.

Conforme estabelece o art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo do seu direito, justificando, assim, eventual condenação, ônus do qual não se desincumbiu.

Importa colacionar o entendimento jurisprudencial emanado dos Tribunais Pátrios, corroborando a tese ora adotada, vejamos:

“EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MÉRITO RECURSAL – AUSÊNCIA DE DESCONTOS – CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA – NÃO CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da inexistência dos descontos que alega a parte autora realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, não há falar em ato ilícito praticado pelo banco requerido, apto a ensejar o dever indenizatório moral ou material. Inexistentes os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, referente a empréstimo consignado, o qual aduz tratar de contratação fraudulenta, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJMS, Apelação Civil nº 0802232-03.2018.8.12.0004, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 11.07.2022, Data da publicação 13.07.2022).”

Dessa forma, levando em consideração as circunstâncias fáticas e probatórias apresentadas na inicial, ficou demonstrado a exclusão do contrato, não havendo que se falar em pedido de repetição de indébito e dano moral, eis que ausente os elementos que o caracterizam, razão pela qual deve a sentença recorrida não merece nenhuma reforma.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO desta Apelação Cível, MANTENDO-SE a sentença monocrática, em todos os seus fundamentos.

É o voto.

 

 

Teresina, 09/12/2024