poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0003048-38.2013.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Não padronizado]
IMPETRANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE DE ARAUJO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança (id. 5961846) impetrado por FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE DE ARAÚJO em face de ato do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ e OUTRO.

Compulsando os autos, observa-se que foi anexado o documento de ID 14938458, no qual consta a informação do óbito da parte Impetrante.

Em despacho de ID 17846324, tendo por base o princípio da não surpresa, elencado no art. 10 do CPC, foi determinado a intimação do patrono do Impetrante para que se manifestasse quanto a certidão fornecida pela Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça informando do óbito da parte Impetrante (ID 14938458), no prazo de 5 dias.

É o que importa relatar. DECIDO.

Inicialmente, evidencia-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o falecimento da parte Impetrante gera, obrigatoriamente, a extinção do Mandado de Segurança, não se admitindo a habilitação de herdeiros no processo.

Isso porque o mandamus possui natureza personalíssima, ficando ressalvada aos herdeiros a possibilidade de acesso às vias ordinárias.

Nesse sentido, os seguintes julgados da suprema Corte, in litteris:

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O óbito do impetrante importa extinção do processo sem julgamento do mérito do mandado de segurança, ainda que já tenha sido nele proferida decisão. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o direito postulado no mandado de segurança é de natureza personalíssima e, por isso, não admite a habilitação de eventuais herdeiros. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - MS: 26820 DF, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/09/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 20-09-2022 PUBLIC 21-09-2022)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o falecimento do impetrante gera a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, não se admitindo a habilitação de eventuais sucessores, haja vista a natureza personalíssima do direito postulado no mandado de segurança, ressalvado aos sucessores do impetrante o acesso às vias ordinárias. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios contra o recorrente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1350676 DF 0047351-48.2019.3.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 02/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/05/2022)

Com estes fundamentos, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC.

Intime-se. Cumpra-se.

Após os trâmites legais, proceda-se à baixa do feito e o consequente arquivamento.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

TERESINA-PI, 4 de novembro de 2024.