RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PASSAGEM. TRANSPORTE TERRESTRE. PAGAMENTO NÃO CONFIRMADO. PEDIDO DE REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805602-76.2022.8.18.0167 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 10/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805602-76.2022.8.18.0167

RECORRENTE: LUANNA KAREN DE CARVALHO LUSTOSA

RECORRIDO: EXPRESSO GUANABARA S A

Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PASSAGEM. TRANSPORTE TERRESTRE. PAGAMENTO NÃO CONFIRMADO. PEDIDO DE REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805602-76.2022.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: LUANNA KAREN DE CARVALHO LUSTOSA 

RECORRIDO: EXPRESSO GUANABARA S A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a autora alega comprou junto à empresa Ré passagens de ônibus para ida e volta, no trecho Teresina(PI) e Fortaleza(CE), no entanto, ao imprimir as passagens descobriu que foram canceladas. Que entrou em contato com a empresa requerida e foi informada que o valor seria estornado.

Sobreveio sentença JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, e nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como indenização por danos morais. De outra parte, condeno a ré, a pagar a autora a título de danos morais, o importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ. Condeno, ainda, a ré a realizar o estorno dos valores referentes às passagens não utilizadas. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

 

Razões da parte demandada/recorrente alegando em síntese: da síntese da demanda e da sentença; das razões para reforma da sentença; da configurada culpa exclusiva do consumidor – excludente de responsabilidade - inexistência de ato ilícito; da incorrência de dano moral. inexistência de conduta ilícita por parte da recorrente; redução do quantum indenizatório – ofensa ao principio da proporcionalidade e razoabilidade; da indevida condenação em obrigação de fazer - inexistência de cobrança indevida – estorno já realizado; por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Sem Contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cumpre destacar que a responsabilidade da empresa de onibus é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Inteligência do art. 37, §6º da Constituição Federal e dos arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, incumbia à autora a comprovação da efetiva existência de fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, já que não apresentou aos autos nenhuma prova hábil a comprovar a confirmação da compra das passagens.

Ademais, a parte autora sequer comprova que o valor das passagens estava sendo cobrado em sua fatura do cartão de crédito ou que realizou qualquer pagamento indevido.

Assim, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos.

Neste sentido, a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC).

II. A inversão do ônus probatório, por si só, não desincumbe a parte autora de comprovar a veracidade dos fatos alegados, na medida em que o reconhecimento de sua pretensão depende de um mínimo de prova para permitir a verossimilhança de suas alegações.

III. No caso a parte autora não comprovou os fatos aduzidos na exordial, ônus esse que era seu. Portanto, ante a ausência de provas dos fatos alegados em sede primordial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

(TJ-RS – AC: 70079784211, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21-03-2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29-03-2019).

 

Por todos estes argumentos, considero que não há provas nos autos suficientes para que seja julgada procedente a pretensão da autora.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem imposição de ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 10/01/2025