JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EVICÇÃO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. OBJETO DE ROUBO/FURTO. VENDA REALIZADA POR CONCESSIONÁRIA E FINANCIAMENTO APROVADO POR FINANCEIRA APÓS ROUBO/FURTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800017-68.2024.8.18.0136 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800017-68.2024.8.18.0136

RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., R F DA SILVA FILHO

Advogado(s) do reclamante: ROSIMEIRE DAS DORES LOPES, BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA, MARILIA GABRIELA SOUSA ALVES

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERRAZ REGO

Advogado(s) do reclamado: ISLANDIA FRANCISCA DA ROCHA CIPRIANO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EVICÇÃO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. OBJETO DE ROUBO/FURTO. VENDA REALIZADA POR CONCESSIONÁRIA E FINANCIAMENTO APROVADO POR FINANCEIRA APÓS ROUBO/FURTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

       Trata-se AÇÃO DE EVICÇÃO C/C DANOS MORAIS., na qual a parte autora alega: que celebrou, no dia 31/01/2019, com os Réus, contrato de compra e venda do veículo VOLKSWAGEN, modelo GOL 1.6 MSI FLEX 8V, chassi nº 9BWAB45U4KT077897, ano de fabricação 2018 e modelo 2019, cor CINZA, placa QPO-9023, RENAVAM 1171924558 no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sendo entrada no valor de R$ 21.000,00 (vinte um mil reais)pago à Concessionária e Financiamento no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), divididos em 60 (sessenta) parcelas, conforme contrato de nº. 20034538561; que ao tentar realizar o pagamento de IPVA mais de um ano após a compra do veículo descobriu uma restrição por furto/roubo, ocasião que se encaminhou à Polinter para realizar Boletim de Ocorrência e vistoria; que teve o veículo apreendido em 19/08/2021 pela polícia. Por esta razão, requereu: a restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos; condenação em danos morais; extinção do nome do Autor dos cadastros de restrição ao crédito; extinção do processo 0832414-42.2022.8.18.0140.

 

            Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos realizados nos seguintes termos:

 

Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado n° 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço para reduzir o quantum pretendido a título de danos morais. Homologo ao cordo celebrado entre as partes autora e ré R F DA SILVA FILHO. Declaro rescindido o contrato entabulado entre as partes autora e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Determino a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Condeno ainda o requerido Banco Aymoré a pagar ao autor o valor de R$ 10.643,11 (dez mil seiscentos e quarenta e três reais e onze centavos), correspondente à restituição simples, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (29/01/2024) e correção monetária a partir do ajuizamento (04/02/2024), nos termos do at. 405, CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91. Condeno ainda este requerido a indenizar o autor por dano moral no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (29/01/2024) e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 405, do Código Civil e Súmula 362, STJ. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. 

P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

 

 

        Inconformado, a ora Recorrente, alegou em suas razões: ilegitimidade passiva da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; inexistência de ato ilícito praticado pela financeira – expressa impugnação a indenização referente ao dano material; da inexistência de danos morais. Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial.

           Contrarrazões apresentadas.

           É o relatório.

 

VOTO

 

 

        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado.

 

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.