JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTES A DÉBITO JÁ PAGO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA OU IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0020234-95.2018.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0020234-95.2018.8.18.0001

RECORRENTE: ALDENORA RIBEIRO ABREU DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MOISES ANDRESON DE ARAUJO

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTES A DÉBITO JÁ PAGO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA OU IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trate-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora alega que foi surpreendida por cobranças indevidas realizadas pela empresa ré, decorrentes de um débito que, embora já quitado e regularizado pela autora, continuou a ser cobrado. Relata que o valor do débito aumentou de forma exorbitante ao longo do tempo, sem justificativa ou explicação por parte da empresa. Como exemplo, menciona que a tarifa de fornecimento de água, anteriormente no valor de R$ 25,73 (vinte e cinco reais e setenta e três centavos), aumentou inesperadamente para R$ 128,23 (cento e vinte e oito reais e vinte e três centavos) pelo consumo de água referente ao mês de maio de 2017, mesmo após a negociação e o pagamento do débito.

A autora alega que, apesar de estar adimplente com seus pagamentos e de ser uma pessoa idosa, foi solicitada pela empresa ré a comprovar o pagamento já efetuado, sendo pressionada por seus funcionários a demonstrar e confirmar a quitação da dívida. Relata ainda que, ao comparecer à empresa, tomou ciência de que o talão de cobrança referente ao mês não pago não havia sido entregue em sua residência, sendo tal responsabilidade exclusiva da empresa, que deve fornecer os meios adequados para o pagamento, como o envio do talão de cobrança ao domicílio do cliente. Esses fatos, segundo a autora, configuram o dano moral sofrido.

Sobreveio sentença (ID 17621857), que julgou improcedentes os pedidos iniciais, “in verbis”:

“Ante todo o exposto e consoante o Art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Concedo a gratuidade judicial à Autora tendo em vista a demonstração de hipossuficiência financeira. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”

                Irresignada, a autora interpôs recurso inominado, desejando a reforma integral da sentença (ID 17621857).

         Contrarrazões não apresentadas (ID 17621862).

         É o relatório.  

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

         Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da causa. Exigibilidade suspensa, em razão do que dispõe o art. 98, §3º do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

 

 

 

 

 

Teresina, 18/12/2024