RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802410-19.2023.8.18.0162 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 11/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802410-19.2023.8.18.0162

RECORRENTE: YOUSE SEG PARTICIPACOES LTDA., CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

RECORRIDO: VINICIUS RIBEIRO DIAS, ANNY RAFAELA DE ALBUQUERQUE VIANA DIAS

Advogado(s) do reclamado: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação judicial na qual a parte autora afirma que firmou com a parte requerida um contrato de seguro para o veículo Volkswagen T-Cross, com previsão de cobertura de danos materiais a terceiros até o valor de R$50.000,00. Em 28 de março, o veículo se envolveu em um acidente ao colidir com outro automóvel, resultando em danos. A seguradora, após o procedimento de sinistro, indeferiu a reparação ao terceiro alegando ausência de nexo causal. Mesmo após a reanálise solicitada pela autora, o sinistro foi novamente recusado, o que levou os autores a arcarem com o conserto do veículo do terceiro, somando R$11.002,68 (onze mil, dois reais e sessenta e oito centavos). Por tais fatos narrados, buscam a justiça para que a parte requerida pague o valor supracitado, bem como, danos morais.

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para:

a) Condenar a Ré, CAIXA SEGURADORA S/A, a pagar aos Autores a importância de R$ 11.000,00 (onze mil) reais, a título de cobertura por danos materiais a terceiros, corrigido monetariamente desde a data do evento danoso e juros legais desde a citação;

   b)  Condenar a Ré, CAIXA SEGURADORA S/A, a pagar aos Autores a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art.  405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).”

Irresignada com a sentença proferida, a CAIXA SEGURADORA S/A interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, a falta de comprovação dos danos alegados, a ausência de nexo de causalidade entre os danos do veículo e os fatos narrados e a inexistência de ato ilícito.

Contrarrazões nos autos

                É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, constata-se que a presente demanda trata de uma clara relação de consumo entre as partes. Nesse sentido, o demandante, para constituir o seu direito, apresentou contrato de seguro do veículo Volkswagem – T Cross Confortiline 200 TSI, ano de fabricação 2020, modelo 2021, de placa QRS2H16, Teresina-PI, proposta nº 3110011006478465, Apólice nº 5003110942719, entre a requerente Anny Rafaela de Albuquerque Viana Dias e as rés, com previsão de cobertura de danos materiais de terceiros até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por outro lado, cabia à parte requerida apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, fato que não ocorreu. A seguradora ré apresentou laudo unilateral, onde o mesmo negava a cobertura por sugerir má-fé da segurada/autora.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno as partes recorrentes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. 

É como voto.

                  Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.