Trata-se de ação em que a parte autora, consumidora de energia elétrica, aduz que foi surpreendida em agosto de 2022 com uma cobrança elevada e sem discriminação de valores, que ao realizar perícia no medidor, não foram constatadas falhas, e que, seguiu recebendo cobranças excessivas e teve seus pedidos administrativos negados, razão pela qual, buscou judicialmente a desconstituição da dívida e a reparação de danos morais.  

A sentença julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, IV, do Código de Processo Civil, para: 

reconhecer a ilegalidade do processo administrativo e, por consequência, declarar a inexigibilidade dos débitos no valor R$ 2.276,94 (dois mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos) e de R$ 1.354,62 (um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 3.631,56 (três mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), com a consequente condenação da requerida na obrigação de proceder ao refaturamento, bem como o cancelamento do parcelamento, da Unidade Consumidora n° 8310246. 

Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.  

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. 

Defiro os benefícios da justiça gratuita.  

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.  

Intimem-se.  

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.  

O recorrente interpôs recurso inominado alegando em síntese, a presunção de legalidade dos atos da equatorial, e que o valor discutido na demanda não decorreu de irregularidade, e sim, de um acúmulo de consumo, e por fim, requereu o provimento do recurso, para que seja modificada a decisão que determinou a nulidade da cobrança reclamada. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.