RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802744-18.2021.8.18.0164 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 12/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802744-18.2021.8.18.0164

RECORRENTE: MONICA COSTA BEZERRA

Advogado(s) do reclamante: TAMIRES TAYNA SILVA DOS SANTOS

RECORRIDO: ITALO RIBEIRO CHAVES, BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

Advogado(s) do reclamado: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802744-18.2021.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: MONICA COSTA BEZERRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: TAMIRES TAYNA SILVA DOS SANTOS - PI18146-A

RECORRIDO: ITALO RIBEIRO CHAVES, BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO  movida por MÔNICA COSTA BEZERRA, em face de ITALO RIBEIRO CHAVES e da BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

Ao longo do trâmite processual foi proferido despacho determinando a intimação de ambas as partes para o comparecimento à audiência de conciliação, para acordo quanto ao valor devido. Contudo, tanto a parte autora quanto da parte recorrida ITALO RIBEIRO CHAVES deixaram de comparecer ao ato processual.

Sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, I da Lei nº. 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, da não observância do ato ordinário com o link da audiência, da reforma da sentença e da necessidade de audiência UNA.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando detidamente os autos, verifico que a ata de audiência expedida no juízo de origem informa o não comparecimento da parte requerente/recorrente ao ato processual em questão (ID 11654602).

Ocorre que o comparecimento pessoal das partes às audiências realizadas no processo é obrigatório, conforme inteligência dos artigos 20 e 51, I, da Lei 9.099/95, bem como o entendimento sedimentado no Enunciado nº 20 do FONAJE.

Destarte, entendo que a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC, com exigibilidade suspensa, considerando ser a recorrente beneficiária de justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/12/2024