EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE MULTA. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800061-68.2020.8.18.0123 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800061-68.2020.8.18.0123

APELANTE: CRISTIAN LUCAS CRUZ BRANDAO

 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE MULTA. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso intentado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, em face da sentença à qual condenou CRISTIAN LUCAS CRUZ BRANDÃO, à pena de multa, por ter cometido o crime do artigo 180 do Código Penal – receptação.

O Ministério Público do Estado do Piauí apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Ante o exposto, o caso é de se negar provimento ao apelo, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, no termos do art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

 É como voto.

 

 Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.