APELAÇÕES. PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 12.153/09. RECURSO INOMINADO COMO ÚNICO MEIO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0800028-10.2019.8.18.0060 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0800028-10.2019.8.18.0060

REQUERENTE: FRANCISCA DAS GRACAS ALVES PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: RENATO COELHO DE FARIAS

APELADO: MUNICIPIO DE MADEIRO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MADEIRO

Advogado(s) do reclamado: LUANNA GOMES PORTELA, OMAR DE ALVANEZ ROCHA LEAL, MAYARA DE SOUSA SANTOS DOUDEMENT MOUSINHO, RONALDO MOTA GOMES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

APELAÇÕES. PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 12.153/09. RECURSO INOMINADO COMO ÚNICO MEIO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800028-10.2019.8.18.0060
Origem: 
REQUERENTE: FRANCISCA DAS GRACAS ALVES PEREIRA 
Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A

APELADO: MUNICIPIO DE MADEIRO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MADEIRO

Advogados do(a) APELADO: LUANNA GOMES PORTELA - PI10959-A, MAYARA DE SOUSA SANTOS DOUDEMENT MOUSINHO - PI9941-A, OMAR DE ALVANEZ ROCHA LEAL - PI12437-A, RONALDO MOTA GOMES - PI9173-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

FRANCISCA DAS GRAÇAS ALVES PEREIRA ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, em face do MUNICÍPIO DE MADEIRO/PI, ambos devidamente qualificados nos autos, com supedâneo na Lei Municipal 004/2011 – Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Madeiro/PI –, alegando o seguinte: Afirma a parte autora que foi nomeada pelo suplicado, através de concurso público, no cargo e data discriminados na portaria de nomeação juntada aos autos.

Aduz a parte demandante ter preenchido os requisitos exigidos na legislação municipal para Progressão e a Promoção Funcional, a que faz jus, conforme preleciona a Lei Municipal nº. 004/2011, desde a data da entrada do requerimento administrativo junto ao requerido. Por fim, pede a condenação do requerido, para que proceda com sua progressão e promoção funcional, pleiteando a correção do valor de sua remuneração, nos termos que determina o Plano de Carreira do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Madeiro - Lei 04/2011.

Sobreveio sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais (ID 7368853).

Inconformado, o réu interpôs APELAÇÃO pleiteando a reforma da sentença (ID 7368862).

A autora também interpôs Apelação (ID 7369319).

 

 

VOTO

 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, mais precisamente o cabimento e a tempestividade do recurso.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que julgou cumprimento de sentença.

Ocorre que a parte, ora recorrente, em vez de apresentar nos autos recurso inominado contra a sentença proferida no juízo de origem, interpôs recurso de apelação, o qual encontra fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do CPC, não sendo cabível nos processos que tramitam no âmbito dos juizados especiais.

Ressalte-se que não se desconsidera em casos tais a aplicação do princípio da fungibilidade, postulado que admite excepcionalmente o recebimento de determinado recurso interposto originalmente de forma incorreta como se fosse o verdadeiramente cabível no caso concreto, desde que preenchidos determinados requisitos, dentre eles, o respeito ao prazo recursal exigido na espécie.

Todavia, no presente caso, verifico que a apelação em questão foi interposta além do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei 9.099/95.

Desta forma, considerando a não observância do prazo legal previsto para a interposição do recurso inominado, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. No mesmo sentido:

TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRAZO PARA RECURSO INOMINADO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO PRÓPRIO FOR INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso cabível para atacar sentenças desfavoráveis ao recorrente é o recurso inominado que possui como prazo para a sua interposição 10 (dez) dias, contados conforme entendimento sumular desta Turma Recursal (Súmula 8), de forma corrida.In casu, a sentença proferida foi publicada no dia 3/07/2017 (ordem 17) a parte recorrente apelou no dia 24/07/2017 (ordem 21), estando o recurso manifestamente intempestivo, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade da forma e fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro. Diante disso, não se conhece do recurso interposto, uma vez que manifestamente intempestivo. (TJ-AP - RI: 00015308220178030002 AP, Relator: ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES, Data de Julgamento: 22/03/2018, Turma recursal).

EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRAZO PARA RECURSO INOMINADO.10 DIAS ÚTEIS. ARTIGO 12-A DA LEI 9.099/95.PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO PRÓPRIO FOR INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE ACIONADA. INTEMPESTIVIDADE. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR ACOLHIDA. (TJ-BA - RI: 05018054920188050271, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 26/05/2021).

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos recursos, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/12/2024