poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0759292-91.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Pagamento]
AGRAVANTE: ZORAIA OLIVEIRA LIMA
AGRAVADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ZORAIA OLIVEIRA LIMA, já qualificada nos autos, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI que, nos autos da Ação Ordinária, nº 0806579-18.2023.8.18.0140, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação para o recolhimento das custas no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição.

Em decisão ID. 12811675, foi indeferido o efeito suspensivo da decisão atacada e determinado à agravante que recolhesse as custas de preparo do presente agravo, sob pena de extinção.

Devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem comprovar o recolhimento das custas.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

Ao apreciar o pedido de liminar pleiteado nos presentes autos, não verifiquei a presença de seus requisitos autorizadores que justificassem o postulado pelos agravantes.

Dada a oportunidade para comprovar o pagamento das custas, a agravante se manteve inerte quanto ao pagamento determinado.

A ausência de pagamento das custas processuais, mesmo após intimado para fazê-lo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e por aplicação do art. 99, § 7º, do CPC, configura deserção, o que impede o conhecimento do recurso interposto, por descumprimento de pressuposto de admissibilidade recursal. 

Dessa forma, NÃO conheço do agravo de instrumento em razão da deserção.

Intimações necessárias. Cumpra-se.

Teresina, 04/11/2024.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator