JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO COM A DESVINCULAÇÃO DE FATURAS PRETÉRITAS E CONTEMPORÂNEAS. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. NECESSÁRIO. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800557-12.2024.8.18.0009 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 12/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800557-12.2024.8.18.0009

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: JULIO BATISTA DA COSTA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO COM A DESVINCULAÇÃO DE FATURAS PRETÉRITAS E CONTEMPORÂNEAS. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. NECESSÁRIO. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na qual a parte autora pretende aduz que está sendo cobrada por uma dívida vinculada a UC n° 0037713-9 no valor de R$16.247,60 e que por essa razão teve seu fornecimento de energia suspenso; alega que o referido débito está prescrito, uma vez que teve seu termo final em janeiro/2016; por fim, alega que a referida casa está desabitada desde setembro/2016, entretanto, precisa retornar para a mesma, motivo pelo qual solicitou o restabelecimento do fornecimento de energia na UC n° 0037713-9, que não fora atendido pela requerida.

Por isso, requer, em síntese, que seja restabelecido o fornecimento de energia na residência do reclamante, sob UC n° 0037713-9, sob pena de multa por descumprimento de ordem judicial; concessão de tutela provisória para que a requerida se abstenha de modo definitivo de inserir os dados do autor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica.

Em sede de contestação, a requerida alegou, sucintamente, que a UC 0037713-9 possuía um débito cujo valor fora negociado com o autor, ocasião que as partes firmaram termo de parcelamento, nos termos expostos em contestação, tendo termo inicial em 18/02/2011; alega, ainda, que o referido parcelamento não fora cumprido, motivo pelo qual fora firmado um reparcelamento em 13/02/2020; ademais, alega a não obrigatoriedade de receber por partes; da legitimidade do débito cobrado; do parcelamento e da possibilidade de vinculação nas faturas regulares de consumo; por fim, requer, a total improcedência dos pedidos iniciais.

Sobreveio sentença que, nos termos do artigo 487, IV, do CPC, julgou procedente em parte os pedidos, para:

a) DECLARAR prescritos os débitos da autora junto à requerida anteriores ao mês de março de 2014, e, por consequência ANULAR parcialmente o parcelamento de débito realizado entre as partes objeto desta ação, e para determinar que a ré deduza os pagamentos (feitos a título de parcelamento) realizados pela parte autora dos débitos não prescritos, sob pena de dedução compulsória por este juízo e multa por cobrança dos valores que virem a ser declarados inexigíveis, e sem prejuízo de novas medidas que sejam aptas a alcançar a tutela pretendida. Determino ainda que, sendo feito novo parcelamento, a ré discrimine a cobrança por débitos pretéritos das faturas atuais de energia, de forma a possibilitar tanto o pagamento dos débitos pretéritos quanto dos consumos contemporâneos, de forma independente, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento;

c) DEFERIR o restabelecimento da energia da unidade consumidora nº 0037713-9 antes sob pedido de desligamento, não cabendo o parcelamento de dívida pretérita constituir óbice a este pleito.

INDEFIRO os demais pedidos com base nos fundamentos já expostos, bem como o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, da ocorrência fática do parcelamento e da possibilidade de suspensão do fornecimento; da presunção de legalidade dos atos da equatorial piauí; da possibilidade de vinculação do parcelamento na fatura regular de consumo e a não obrigatoriedade de receber por partes. Por fim, requer que seja modificada a nulidade parcial dos débitos, a ordem de desvinculação do débito na conta de energia, bem como pela possibilidade de suspensão do fornecimento de energia antes o inadimplemento.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa atualizado. 

É como voto.

 

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.