EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO em parte. 1- Em síntese, alegou o autor que verificou a existência de cobrança de seguro em contrato de empréstimo e nele constava cobrança de seguro no importe de R$ 9.093,75 em favor do réu. Aduziu não ter sido informado a respeito do fato gerador desta cobrança e concluiu tratar-se de venda casada, sob alegação de que não foi possibilitada a exclusão deste encargo no momento da contratação. Daí o acionamento postulando a restituição do valor cobrado em dobro referente ao seguro no montante de RS 18.187,50; dano moral no importe de R$ 20.000,00; declaração de nulidade de cobrança; abstenção de cobrança; Justiça Gratuita; inversão do ônus da prova; gratuidade judicial e condenação em honorários. Juntou documentos. 2- Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 3- Razões da recorrente alegando suscintamente: contrato sem assinatura do recorrente, ausência da manifestação de vontade quanto à celebração do contrato. Prática abusiva, presença de dano material e moral. Por fim requer o provimento do recurso para julgar os pedidos autorais procedentes. 4- A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. 5- Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803608-09.2022.8.18.0136 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803608-09.2022.8.18.0136

RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO, VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO em parte.

1-     Em síntese, alegou o autor que verificou a existência de cobrança de seguro em contrato de empréstimo e nele constava cobrança de seguro no importe de R$ 9.093,75 em favor do réu. Aduziu não ter sido informado a respeito do fato gerador desta cobrança e concluiu tratar-se de venda casada, sob alegação de que não foi possibilitada a exclusão deste encargo no momento da contratação. Daí o acionamento postulando a restituição do valor cobrado em dobro referente ao seguro no montante de RS 18.187,50; dano moral no importe de R$ 20.000,00; declaração de nulidade de cobrança; abstenção de cobrança; Justiça Gratuita; inversão do ônus da prova; gratuidade judicial e condenação em honorários. Juntou documentos.

2-    Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

3-    Razões da recorrente alegando suscintamente: contrato sem assinatura do recorrente, ausência da manifestação de vontade quanto à celebração do contrato. Prática abusiva, presença de dano material e moral.  Por fim requer o provimento do recurso para julgar os pedidos autorais procedentes.

4-       A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. 

5-    Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 Em síntese, alegou o autor que verificou a existência de cobrança de seguro em contrato de empréstimo e nele constava cobrança de seguro no importe de R$ 9.093,75 em favor do réu. Aduziu não ter sido informado a respeito do fato gerador desta cobrança e concluiu tratar-se de venda casada, sob alegação de que não foi possibilitada a exclusão deste encargo no momento da contratação. Daí o acionamento postulando a restituição do valor cobrado em dobro referente ao seguro no montante de RS 18.187,50; dano moral no importe de R$ 20.000,00; declaração de nulidade de cobrança; abstenção de cobrança; Justiça Gratuita; inversão do ônus da prova; gratuidade judicial e condenação em honorários. Juntou documentos.

Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Razões da recorrente alegando suscintamente: contrato sem assinatura do recorrente, ausência da manifestação de vontade quanto à celebração do contrato. Prática abusiva, presença de dano material e moral.  Por fim requer o provimento do recurso para julgar os pedidos autorais procedentes.

          A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. 

          É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015. Cumpriria à parte ré demonstrar, por meio de documentos, a efetiva contratação, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, haja vista que não se pode imputar à parte o ônus de produzir prova de fato negativo. Se não há prova adequada da efetiva adesão do consumidor ao contrato da cobrança de SEGURO, resta configurada a prática abusiva do fornecedor que procede à cobrança dos respectivos valores. Neste sentido deve ser reformada a sentença. 

A postura adotada pelos fornecedores nessas circunstâncias é eivada de má-fé e viola os direitos básicos do consumidor. Com efeito, os incisos I e IV do art. 6º do CDC preveem que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. O art. 39 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (inciso III).

Diante das cobranças indevidas, do efetivo pagamento e da inexistência de qualquer justificativa ao ocorrido, atingindo, desse modo, a boa-fé que deve permear toda relação contratual, incide a dobra do art. 42 da Lei n. 8.078/90. Desse modo, a repetição do indébito é devida. 

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que é indevido. 

Não obstante a situação vivenciada pelas partes, não se verificou nenhum fato excepcional a ensejar reparação. Não houve inscrição indevida do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito.

Como é cediço, para que seja concedida indenização a título de danos morais, mister estejam presentes alguns requisitos tais como ação ou omissão dolosa, nexo de causalidade entre os fatos e a conduta da parte infratora, culpa e dano.

No caso específico, não se verificou a presença de dano capaz de impor indenização reparatória. Trata-se de situação incômoda, capaz de gerar desconforto e aborrecimentos, mas nada que não ultrapasse os contratempos da vida moderna, limitando-se ao campo do descumprimento contratual, cuja reparação cingir-se-á à devolução das quantias indevidamente debitadas na conta corrente.

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para:

a) Condenar a Recorrida/Banco a restituir ao autor/recirrente o valor pago a título de seguro, na forma do art. 42 do CDC, com atualização monetária pela tabela prática do TJPI contada a partir da data da assinatura do contrato (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CC/02, art. 405), cuja importância será apurada por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC.

Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 18/12/2024