EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA É ADMITIDA PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA – RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS PAGAMENTO- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Aduziu a autora ser locatária de um ponto comercial (bar e restaurante), cujo responsável é o Sr. Edilson Medeiros da Silva, este também possuindo um posto de lavagem no local. Arguiu que o locador sem o seu consentimento solicitou o desligamento da água do imóvel, prejudicando o seu trabalho. Sustentou ter feito requerimento para a ré tentando resolver o problema, mas não obteve sucesso. Daí o acionamento postulando: liminarmente, religação de água e individualização dos hidrômetros; no mérito, confirmação da tutela de urgência; indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; gratuidade judicial; inversão do ônus da prova; custas e honorários advocatícios. Juntou Documentos. 2- Liminar não apreciada. Audiência sem êxito quanto à resolução amigável da lide. Contestando, a ré suscitou preliminarmente a extinção do processo em razão da complexidade da causa. No mérito, que não houve solicitação de desligamento e sim suspensão do fornecimento de água em 28/08/2023 diante da inadimplência da fatura do mês de 06/2023. Aduziu ter sido restabelecido o serviço após o devido pagamento. Por fim, argumentou a impossibilidade de indenização e pediu a improcedência da ação. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). 3- Após regular tramitação, o MM. Juiz prolatou sentença na qual julgou improcedente o pedido autoral. 4- Embargos de declaração julgado improcedente. 5- Em suas razões o recorrente requer o provimento do recurso para seja reformada a sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial. 6- Recurso improvido. Sentença mantida. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802572-92.2023.8.18.0136 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802572-92.2023.8.18.0136

RECORRENTE: GARDENIA DE SOUSA MORAIS

 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA É ADMITIDA PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA – RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS PAGAMENTO- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1-    Aduziu a autora ser locatária de um ponto comercial (bar e restaurante), cujo responsável é o Sr. Edilson Medeiros da Silva, este também possuindo um posto de lavagem no local. Arguiu que o locador sem o seu consentimento solicitou o desligamento da água do imóvel, prejudicando o seu trabalho. Sustentou ter feito requerimento para a ré tentando resolver o problema, mas não obteve sucesso. Daí o acionamento postulando: liminarmente, religação de água e individualização dos hidrômetros; no mérito, confirmação da tutela de urgência; indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; gratuidade judicial; inversão do ônus da prova; custas e honorários advocatícios. Juntou Documentos.

2-     Liminar não apreciada. Audiência sem êxito quanto à resolução amigável da lide. Contestando, a ré suscitou preliminarmente a extinção do processo em razão da complexidade da causa. No mérito, que não houve solicitação de desligamento e sim suspensão do fornecimento de água em 28/08/2023 diante da inadimplência da fatura do mês de 06/2023. Aduziu ter sido restabelecido o serviço após o devido pagamento. Por fim, argumentou a impossibilidade de indenização e pediu a improcedência da ação. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95).

 

3-    Após regular tramitação, o MM. Juiz prolatou sentença na qual julgou improcedente o pedido autoral.

4-    Embargos de declaração julgado improcedente.

5-    Em suas razões o recorrente requer o provimento do recurso para seja reformada a sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial. 

6-    Recurso improvido. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

Aduziu a autora ser locatária de um ponto comercial (bar e restaurante), cujo responsável é o Sr. Edilson Medeiros da Silva, este também possuindo um posto de lavagem no local. Arguiu que o locador sem o seu consentimento solicitou o desligamento da água do imóvel, prejudicando o seu trabalho. Sustentou ter feito requerimento para a ré tentando resolver o problema, mas não obteve sucesso. Daí o acionamento postulando: liminarmente, religação de água e individualização dos hidrômetros; no mérito, confirmação da tutela de urgência; indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; gratuidade judicial; inversão do ônus da prova; custas e honorários advocatícios. Juntou Documentos.

 

 Liminar não apreciada. Audiência sem êxito quanto à resolução amigável da lide. Contestando, a ré suscitou preliminarmente a extinção do processo em razão da complexidade da causa. No mérito, que não houve solicitação de desligamento e sim suspensão do fornecimento de água em 28/08/2023 diante da inadimplência da fatura do mês de 06/2023. Aduziu ter sido restabelecido o serviço após o devido pagamento. Por fim, argumentou a impossibilidade de indenização e pediu a improcedência da ação. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95).

 

Após regular tramitação, o MM. Juiz prolatou sentença na qual julgou improcedente o pedido autoral.

Embargos de declaração julgado improcedente.

Em suas razões o recorrente requer o provimento do recurso para seja reformada a sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial. 

É o relatório sucinto. 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.  

 

    Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

 

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 18/12/2024