APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra decisão que reconheceu a validade do contrato de empréstimo consignado nº 1212592222, firmado pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado é válido; e (ii) se a documentação apresentada pela instituição financeira comprova a regularidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado questionado foi devidamente assinado pelo apelante e acompanhado de documentos que atestam a regularidade da contratação, incluindo o comprovante de depósito do valor contratado. 4. A análise dos documentos evidencia a legitimidade da manifestação de vontade do apelante, não havendo indícios de vício ou fraude, bem como o contrato atende aos requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil, sem ofensa às normas de proteção do consumidor. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800420-59.2023.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800420-59.2023.8.18.0140

APELANTE: ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: CELSO THALYSSON SOARES E SILVA

APELADO: BANCO AGIPLAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação interposta contra decisão que reconheceu a validade do contrato de empréstimo consignado nº 1212592222, firmado pelo apelante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado é válido; e (ii) se a documentação apresentada pela instituição financeira comprova a regularidade da contratação.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O contrato de empréstimo consignado questionado foi devidamente assinado pelo apelante e acompanhado de documentos que atestam a regularidade da contratação, incluindo o comprovante de depósito do valor contratado. 

4. A análise dos documentos evidencia a legitimidade da manifestação de vontade do apelante, não havendo indícios de vício ou fraude, bem como o contrato atende aos requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil, sem ofensa às normas de proteção do consumidor.

IV. DISPOSITIVO 

5. Apelação conhecida e desprovida.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação interposta por ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS, contra a sentença que julgou improcedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, movida em face de BANCO AGIPLAN S.A., ora apelado.

Em suas razões recursais, alegou o apelante, em síntese, que: o banco apelado não trouxe aos autos documento apto a comprovar a transferência do valor objeto do contrato; não conhece o contrato, tanto quanto a assinatura que nele figura; os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário devem ser restituídos em dobro; restou configurada a ocorrência de dano moral a ser indenizado pelo apelado. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, julgando-se procedente a demanda.

Em suas contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, de modo que seja mantida a sentença.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

 

Enuncio, desde logo, que o questionamento da validade do contrato de empréstimo consignado nº 1212592222 revela-se fadado ao insucesso.

Com efeito, a instituição financeira apelada juntou o contrato de empréstimo consignado questionado, estando o aludido documento devidamente assinado pelo apelante. O banco apelado também coligiu ao caderno processual declaração de residência firmada pelo apelante, bem como cópia de seus documentos pessoais. Observa-se também, por necessário, que o apelado juntou ao caderno processual documento que comprova que o valor contratado foi depositado em conta titularizada pelo recorrente.

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da apelante no negócio jurídico.

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela, como bem reconhecido pelo juízo de origem, contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude, não se ressentindo o indigitado contrato de nenhum dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil, e não incorrendo, também, em ofensa às normas de proteção do consumidor.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida na origem.

É como voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                                    Relator