Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que o autor alega que o banco demandado realizou o parcelamento automático da sua fatura do cartão de crédito, sem a sua anuência, e ainda de valores referentes a compras não reconhecidas (ID. 19126658). 

Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor, in verbis (ID. 19126853): 

Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação para CONDENAR os réus, a título de dano moral, a pagar ao autor o valor de R$ 1.000 (um mil reais), sujeito a juros de 1% ao mês e atualização monetária, ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e Súmula 362, STJ. 

Defiro a isenção de custas ao demandante em razão de sua hipossuficiência financeira aliada ao fato de ser assistido pela Defensoria Pública. 

Dê-se a baixa respectiva, arquivando-se. 

Publique-se. Intime-se. 

Sem custas. 

Inconformado com a sentença proferida, o réu - ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A interpôs recurso (ID. 19126855), alegando, em síntese, que não há indícios de fraude, pois as compras foram feitas por meio de cartão e senha, e que não houve ato ilícito. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial.   

Contrarrazões apresentadas (ID. 19126860). 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Compulsando os autos observa-se que a alegação da parte autora é de desconhecimento de compras constantes nas faturas de novembro de 2022, que contestou as referidas cobranças, e realizou o pagamento apenas das compras que teria realizado, tendo o réu procedido ao parcelamento do saldo devedor sem anuência. 

Identifica-se, nas provas acostadas aos autos pela autora, a existência de 18 compras entre os dias 24 e 27 de outubro de 2022, em valores diversos, perfazendo um total de R$ 1.101,00 (mil, cento e um reais). A parte autora contestou tais compras, tendo o réu procedido com o estorno dos valores questionados, bem como realizou o cancelamento do parcelamento objeto da lide, além de fazer o estorno dos juros e IOF cobrados pelo financiamento. 

Considerando ter o réu estornado os valores, não há que se falar em obrigação de fazer consistente ao cancelamento das cobranças, haja vista que a providência já foi satisfeita. 

Quanto à indenização por danos morais, entende-se cabível. No tocante ao valor fixada pelo Juízo a quo, entendo que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reparando com coerência os danos efetivamente sofridos, por defeito relativo na prestação de serviço sem, contudo, propiciar enriquecimento sem causa, razão pela qual merece ser mantida em sua integralidade. 

Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.  

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.