EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS . PROTESTO E O APONTAMENTO NEGATIVO DECORREU DA PRÓPRIA DESÍDIA DA PARTE AUTORA AO EFETIVAR O PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES QUE FORAM REPASSADAS.RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de AÇÃO DE PROTESTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DO SERASA - PROTESTO DE TITULOS, ajuizada por OTICA AZIZ TERESINA PI LTDA, em desfavor de BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, todos qualificados nos autos. Na peça exordial, a parte Autora OTICA AZIZ TERESINA PI LTDA informa que a Requerida a inscreveu no cadastro de inadimplentes por título protestado no valor de R$ 5.222,40 (cinco mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta centavos); aduz que tomou conhecimento da negativação ao buscar um empréstimo na instituição bancária; informa que se trata de protesto indevido, pois teria realizado o pagamento da cobrança na data de 19/08/2022, conforme comprovante de PIX que anexou na Id 46580731; ressalta que tentou resolver administrativamente com a parte Requerida, mas não obteve êxito. Pugnou pela concessão da tutela antecipada para a exclusão da negativação; pela concessão do benefício da gratuidade da justiça; pela aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova; pela procedência do pedido de condenação em danos morais na importância sugerida de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e condenação em honorários advocatícios. 2- Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES em parte os pedidos constantes na inicial, para condenar a parte Promovida BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA a, no prazo de quinze dias úteis a partir da intimação dessa sentença, excluir de todos os cadastros de inadimplentes, título e protestos efetivados em nome de OTICA AZIZ TERESINA PI LTDA - CNPJ: 45.139.018/0001-07 em razão do débito discutido nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Improcedente o pedido de condenação em danos morais, na forma explicada. 3- Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente/recorrente interpôs o presente recurso inominado, requerendo a condenação em danos morais. Requer o provimento do recurso. 4- Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença. 5- Recurso improvido. Sentença mantida. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800704-66.2023.8.18.0011 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800704-66.2023.8.18.0011

RECORRENTE: OTICA AZIZ VIANA MA LTDA

Advogado(s) do reclamante: ROBERTO LOPES GONCALVES JUNIOR

RECORRIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Advogado(s) do reclamado: HERIK ALVES DE AZEVEDO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS . PROTESTO E O APONTAMENTO NEGATIVO DECORREU DA PRÓPRIA DESÍDIA DA PARTE AUTORA AO EFETIVAR O PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES QUE FORAM REPASSADAS.RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

1-    Trata-se de AÇÃO DE PROTESTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DO SERASA - PROTESTO DE TITULOS, ajuizada por OTICA AZIZ TERESINA PI LTDA, em desfavor de BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, todos qualificados nos autos. Na peça exordial, a parte Autora OTICA AZIZ TERESINA PI LTDA informa que a Requerida a inscreveu no cadastro de inadimplentes por título protestado no valor de R$ 5.222,40 (cinco mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta centavos); aduz que tomou conhecimento da negativação ao buscar um empréstimo na instituição bancária; informa que se trata de protesto indevido, pois teria realizado o pagamento da cobrança na data de 19/08/2022, conforme comprovante de PIX que anexou na Id 46580731; ressalta que tentou resolver administrativamente com a parte Requerida, mas não obteve êxito. Pugnou pela concessão da tutela antecipada para a exclusão da negativação; pela concessão do benefício da gratuidade da justiça; pela aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova; pela procedência do pedido de condenação em danos morais na importância sugerida de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e condenação em honorários advocatícios.

2-    Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES em parte os pedidos constantes na inicial, para condenar a parte Promovida BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA a, no prazo de quinze dias úteis a partir da intimação dessa sentença, excluir de todos os cadastros de inadimplentes, título e protestos efetivados em nome de OTICA AZIZ TERESINA PI LTDA - CNPJ: 45.139.018/0001-07 em razão do débito discutido nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Improcedente o pedido de condenação em danos morais, na forma explicada.

3-    Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente/recorrente interpôs o presente recurso inominado, requerendo a condenação em danos morais. Requer o provimento do recurso.

4-    Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

5-    Recurso improvido. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE PROTESTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DO SERASA - PROTESTO DE TITULOS, ajuizada por OTICA AZIZ TERESINA PI LTDA, em desfavor de BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, todos qualificados nos autos. Na peça exordial, a parte Autora OTICA AZIZ TERESINA PI LTDA informa que a Requerida a inscreveu no cadastro de inadimplentes por título protestado no valor de R$ 5.222,40 (cinco mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta centavos); aduz que tomou conhecimento da negativação ao buscar um empréstimo na instituição bancária; informa que se trata de protesto indevido, pois teria realizado o pagamento da cobrança na data de 19/08/2022, conforme comprovante de PIX que anexou na Id 46580731; ressalta que tentou resolver administrativamente com a parte Requerida, mas não obteve êxito. Pugnou pela concessão da tutela antecipada para a exclusão da negativação; pela concessão do benefício da gratuidade da justiça; pela aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova; pela procedência do pedido de condenação em danos morais na importância sugerida de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e condenação em honorários advocatícios.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES em parte os pedidos constantes na inicial, para condenar a parte Promovida BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA a, no prazo de quinze dias úteis a partir da intimação dessa sentença, excluir de todos os cadastros de inadimplentes, título e protestos efetivados em nome de OTICA AZIZ TERESINA PI LTDA - CNPJ: 45.139.018/0001-07 em razão do débito discutido nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Improcedente o pedido de condenação em danos morais, na forma explicada.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente/recorrente interpôs o presente recurso inominado, requerendo a condenação em danos morais. Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

          É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

          Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Primeiramente, quanto as preliminares arguidas em recurso, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las.

          A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.  

 

          Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 18/12/2024